RE 742.019/RJ

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.035 do CPC

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 664029 · 09/05/2016
• STF RE 613290 · 27/04/2016
• STF RE 641957 · 07/10/2014
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF RE 165438 · 05/05/2006

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• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema