Recurso Inominado Cível 8004190-62.2024.8.05.0049

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONAFER. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO NÃO ENVOLVEM RELAÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA CIVIL DA DEMANDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE 1º GRAU PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 105 da CF
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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