Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – MAGISTÉRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Preliminares de ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado e de ausência de interesse de agir afastadas. Fazenda Estadual responsável pelos descontos e repasse à SPPREV. Pedido delimitado ao período anterior à vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022. ALE instituído pelas LCEs nº 669/1991 e nº 687/1992. Verba de natureza propter laborem, transitória, vinculada às condições especiais do local de exercício. Alterações promovidas pela LCE nº 1.374/2022 que afastaram expressamente a incorporação e a incidência de contribuição previdenciária. Aplicação da Súmula nº 120 do TJSP e do Tema 163 do STF. Inexistência de incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Manutenção da sentença que declarou a inexigibilidade do desconto e determinou a repetição do indébito, observada a prescrição quinquenal. Consectários legais. Aplicação da taxa SELIC até 09.09.2025, nos termos da EC nº 113/2021. Modulação a partir de 10.09.2025 em razão da EC nº 136/2025, retomando-se os critérios previstos na legislação infraconstitucional e na jurisprudência dos Temas 810 do STF e 905 do STJ. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mario Sergio Menezes
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.