CC 204.438/SP

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA DELIBERAR SOBRE A NATUREZA DO CRÉDITO E EXERCER O CONTROLE SOBRE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 194871 · 31/08/2023
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• STJ CC 179176 · 02/12/2021
• STJ CC 174322 · 14/06/2021
• STJ CC 161997 · 18/03/2020
• STJ CC 170595 · 06/02/2020
• STJ CC 163175 · 10/04/2019
• STJ CC 162066 · 19/02/2019
• STJ CC 152153 · 05/09/2017
• STJ CC 126135 · 19/08/2014

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