Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. EXECUÇÃO EXTINTA ANTERIORMENTE EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRAÇÃO DE NOVO MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DA PORTARIA ANISTIADORA. PEDIDO PARA RESTAURAR A EXECUÇÃO NOS PRIMEIROS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
O STJ MS 10.397 é citado por 17 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões de ExeMS, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Luis Felipe Salomão · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJRJ; vaga do Min. Hélio Quaglia Barbosa
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.