STF · repercussão geral
Tema 394 de repercussão geral do STF
Pagamento imediato de reparação econômica a anistiados políticos.
Trânsito em Julgado em 12/03/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 167, II, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de determinar-se pagamento imediato, em sede de mandado de segurança, de valores retroativos devidos a título de reparação econômica a anistiados políticos, assim declarados com base em portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça.
Tese firmada
1) - Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo; 2) - Havendo rubricas no orçamento destinadas ao pagamento das indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, a União há de promover o pagamento do valor ao anistiado no prazo de 60 dias; 3) - Na ausência ou na insuficiência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 394 do STF
1.931 decisões do STJ citam o Tema 394 do STF, de 2015 a 2026; 10,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 394 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
104 decisões do STF citam o Tema 394 do STF, de 2016 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 394 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 394 do STF.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Joao Luiz de Sousa2ª Turmapublicada em 14/09/2026constitucional
Direito Constitucional e Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Pagamento retroativo de prestação mensal concedida. Norma que torna vinculante requisição ou decisão administrativa de órgão competente que determina o pagamento pela União. Dívida da Fazenda Pública que não foi…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Newton Pereira Ramos Neto11ª Turmapublicada em 07/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PORTARIA DE ANISTIA POLÍTICA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. TEMA Nº 394 DA REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS…
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- STFARE 1.597.099 AgR-ED/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentação de decisões. Prescrição quinquenal. Revisão de ato de anistia. Matéria infraconstitucional. Embargos de declaração. Rejeição. I. Caso em…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 19/08/2026publicada em 24/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA CONCESSIVA VIGENTE. REPARAÇÃO ECONÔMICA. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO POR SIMPLES ALEGAÇÃO DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS…
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- STJEDcl no MS 31.799/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA CONTRARIEDADE. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Pinheiro Costa1ª Seção - Prev/servjulgada em 24/07/2026publicada em 27/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO PATRIMONIAL DECORRENTE DE ANISTIA POLÍTICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1 I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou…
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- STFRMS 39.144 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 22/06/2026publicada em 15/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. PARCELAS RETROATIVAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adriano Enivaldo de OliveiraTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 10/07/2026publicada em 13/07/2026
A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- STFARE 1.597.099 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 22/06/2026publicada em 24/06/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria infraconstitucional. Revisão de ato de anistia. Prescrição quinquenal. Revolvimento fático-probatório. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto…
- STFARE 676.023/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 17/06/2026publicada em 18/06/2026
- STFRMS 40.190 AgR-ED/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 18/06/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Reparação econômica. Portaria de anistia. Ausência de anulação. Direito líquido e certo. Inadimplemento governamental. Rejeição…
- STFRE 1.599.415 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 17/06/2026
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Execução em mandado de segurança. Anistia política. Indenização retroativa. Anulação da portaria anistiadora. Perda superveniente do objeto da execução. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de Origem. Limites objetivos…
- STFARE 1.606.032/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 12/06/2026publicada em 15/06/2026
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 10/06/2026publicada em 12/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. ATRASADOS DE REPARAÇÃO ECONÔMICA NÃO PAGOS EM VIDA A ANISTIADO POLÍTICO. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. COBRANÇA. VIÚVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS. INVENTÁRIO EM CURSO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. - Em 05/05/2004, por meio de Portaria…
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- STJRE na ExeMS 13.514/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 29/05/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA N. 839 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STFRE 1.596.329 AgR/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 25/05/2026publicada em 28/05/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Anistia política. Militar. Promoção. Restrição ao quadro de origem. Compreensão diversa. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula nº 279STF. Agravo interno não provido. I. Caso em…
- STFRMS 39.144/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 14/05/2026publicada em 15/05/2026
- STJMS 31.696/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 13/05/2026administrativo
Diante do exposto, é de ser denegada a segurança. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos do da art. 25 e da . Lei n. 12.016/2009 Súmula 105/STJ Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 11 de maio de 2026 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA56627145 assinado…
- STJREsp 2.246.728/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 11/05/2026administrativo
Ante o exposto, com esteio no § 4º, I e II, do RISTJ, conheço art. 255, parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento. Com fundamento no § 11, do , majoro a condenação da art. 85, CPC/2015 verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, sopesado…
- STJMS 31.966/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 04/05/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. PENDÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.