MS 31.696/DF

Dispositivo

Diante do exposto, é de ser denegada a segurança. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos do da art. 25 e da . Lei n. 12.016/2009 Súmula 105/STJ Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 11 de maio de 2026 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA56627145 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 11/05/2026 18:11:36 Publicação no DJEN/CNJ de 13/05/2026. Código de Controle do Documento: b2e6ac04-a8d5-47ae-bd8d-eb98595fef5a

Citações

• art. 5º da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 1º da Lei 12.111/2009
• art. 37 da Lei 14.600/2023
• Súmula 105 do STJ
• Tema 394 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ MS 28123 · 30/03/2022
• STJ MS 19025 · 16/12/2015

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de MS em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 817338 · citado 706 vezes nesse tema
• STF RMS 24953 · citado 504 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 417 vezes nesse tema
• STF RE 553710 · citado 360 vezes nesse tema
• STF RMS 27357 · citado 249 vezes nesse tema