STF · repercussão geral
Tema 394 de repercussão geral do STF
Pagamento imediato de reparação econômica a anistiados políticos.
Trânsito em Julgado em 12/03/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 167, II, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de determinar-se pagamento imediato, em sede de mandado de segurança, de valores retroativos devidos a título de reparação econômica a anistiados políticos, assim declarados com base em portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça.
Tese firmada
1) - Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo; 2) - Havendo rubricas no orçamento destinadas ao pagamento das indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, a União há de promover o pagamento do valor ao anistiado no prazo de 60 dias; 3) - Na ausência ou na insuficiência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 394 do STF
1.931 decisões do STJ citam o Tema 394 do STF, de 2015 a 2026; 10,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 394 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
104 decisões do STF citam o Tema 394 do STF, de 2016 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 394 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 394 do STF.
- STJEDcl no MS 31.799/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA CONTRARIEDADE. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.
- STJRE na ExeMS 13.514/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 29/05/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA N. 839 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJMS 31.696/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 13/05/2026administrativo
Diante do exposto, é de ser denegada a segurança. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos do da art. 25 e da . Lei n. 12.016/2009 Súmula 105/STJ Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 11 de maio de 2026 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA56627145 assinado…
- STJREsp 2.246.728/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 11/05/2026administrativo
Ante o exposto, com esteio no § 4º, I e II, do RISTJ, conheço art. 255, parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento. Com fundamento no § 11, do , majoro a condenação da art. 85, CPC/2015 verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, sopesado…
- STJMS 31.966/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 04/05/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. PENDÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
- STJEDcl no MS 31.707/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 27/04/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DO ART. 1.022 VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- STJAgInt no MS 26.942/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio VilelaPrimeira Seçãopublicada em 23/03/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. ANULAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE PLANO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno…
- STJMS 31.707/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/03/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. VALORES RETROATIVOS. PAGAMENTO NÃO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 60 DIAS. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. TEMA 394/STF.
- STJExeMS 15.581/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/03/2026administrativo
- STJRE na ExeMS 16.756/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 14/01/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. DIREITO…
- STJEDcl na ExeMS 16.066/DFAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Seçãopublicada em 22/12/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. RE 553.710/DF ( . TEMA 394/STF) I - O Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do RE 553.710/DF (Tema 394), submetido à sistemática da repercussão…
- STJEDcl na ExeMS 15.820/DFAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 22/12/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. RE 553.710/DF ( . TEMA 394/STF) I - O Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do RE 553.710/DF (Tema 394), submetido à sistemática da repercussão geral, que "o…
- STJAgInt no MS 25.026/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio VilelaPrimeira Seçãopublicada em 18/12/2025administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. VALORES RETROATIVOS. PAGAMENTO IMEDIATO. TEMA 394/STF. APLICABILIDADE. TESE FIXADA NO ENTENDIMENTO AFASTADO TEMA 839/STF. PELA AUTORIDADE COATORA. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO…
- STJImpExe na ExeMS 24.830MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 10/12/2025administrativo
- STJImpExe na ExeMS 9.783/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 28/11/2025
- STJEDcl na ExeMS 15.583/DFAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Seçãopublicada em 24/11/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISITA POLÍTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO VERIFICADA. CABIMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 394 DO STF. RECURSO PROVIDO. 1. O embargante aduz que houve omissão ao não se observar que, no julgamento…
- STJEDcl no MS 29.967/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 17/11/2025administrativo
Isso posto, concedo a segurança, para que seja dado cumprimento à Portaria/MJ 969, de 15 de março de 2013, com o pagamento dos valores retroativos acrescidos de juros e correção monetária, com os recursos orçamentários disponíveis, ou, em caso de manifesta impossibilidade, com a expedição do…
- STJAgInt no MS 23.906/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. Teodoro Silva SantosPrimeira Seçãopublicada em 12/11/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PLEITO PELO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. REVISÃO ADMINISTRATIVA PENDENTE. IRRELEVÂNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1…
- STJMS 29.774/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/10/2025administrativo
Ante o exposto, julgo extinto o presente mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de outubro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA51410388 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO…
- STJAgInt na ExeMS 25.331/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Seçãopublicada em 17/10/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO IMEDIATO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA RETROATIVA. AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA NÃO COMPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO NO PRAZO 60 DIAS, CONSOANTE…