Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Isso posto, concedo a segurança, para que seja dado cumprimento à Portaria/MJ 969, de 15 de março de 2013, com o pagamento dos valores retroativos acrescidos de juros e correção monetária, com os recursos orçamentários disponíveis, ou, em caso de manifesta impossibilidade, com a expedição do competente precatório. Sem honorários advocatícios, nos termos do da Custas na forma da lei. art. 25 Lei 12.016/2009. Ou seja, a decisão embargada foi clara ao concluir que, ressalvada a demonstração de manifesta impossibilidade pela UNIÃO, o pagamento dos valores retroativos devidos aos embargantes deverão ser efetuados os recursos orçamentários disponíveis. Assim, não há vício formal no . decisum Conforme jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no relatora Ministra Assusete AREsp 2.372.143/SP, Magalhães, Segunda Turma, DJe de EDcl no relator 21/11/2023; REsp 1.816.457/SP, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília, . 13 de novembro de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA52300967 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 13/11/2025 17:56:26 Publicação no DJEN/CNJ de 17/11/2025. Código de Controle do Documento: af85eaef-eb1f-4cac-a6b4-1c931add5ac8
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Gabinete do Ministro Afrânio Vilela · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJMG; vaga do Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.