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TJBA · Acórdão
0069060-62.2011.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Carlos Conceicao Dantas Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelante: Denivaldo Silva Dos Santos Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelante: Geraldo Merces Dos Santos Filho Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelante: Valmir Da Silva Rocha Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelante: Juracy Santos Diniz Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelante: Gervasio Barbosa Da Silva Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelante: Valdecy Rodrigues Santos Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelante: Luis Carlos Santos De Araujo Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelante: Antonio Raimundo Lopes Dos Santos Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelante: Geraldo Felisberto Costa Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelante: George Braga Conceição Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelante: Gildo Firmino Dos Santos Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelante: Joel Sena Da Cruz Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelante: Jair Barbosa Alves Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelante: Heronildes Lazaro Dos Santos Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelante: Carlos Dos Santos Vieira Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelante: Mario Cesar De Alencar Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870-A) Apelante: Eledil Bibiano Da Silva Advogado: Lucas Santos Dos Reis Pinheiro (OAB:BA44441-A) Apelante: Marivaldo Santos De Santana Advogado: Lucas Santos Dos Reis Pinheiro (OAB:BA44441-A) Apelante: Amilton Alves Pereira Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0069060-62.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: Carlos Conceicao Dantas e outros (19) Advogado(s): ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO registrado(a) civilmente como ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO, LUCAS SANTOS DOS REIS PINHEIRO registrado(a) civilmente como LUCAS SANTOS DOS REIS PINHEIRO APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. POLICIAL MILTAR. SOLDO. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO DE 34,06% E DE 17,28%, INSTITUÍDOS PELAS LEIS ESTADUAIS Nº 7622/2000 E Nº 10.558/2007 COM REPERCUSSÃO NA GAPM. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE SETORIAL. APLICAÇÃO DISTINTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 37, X, DA CF/88 E DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA NESTA DIRETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO
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