Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPACTO NA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PROPORÇÃO NO DECAIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a modulação dos efeitos de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de repercussão geral, repercute na distribuição da sucumbência. 2. No caso em exame, o Tribunal de origem, em conformidade com esse entendimento, reconheceu que a limitação do direito da parte autora à restituição ou à compensação dos valores indevidamente recolhidos, em razão da modulação dos efeitos da tese firmada no Tema 962 do STF, acarretava sucumbência recíproca entre as partes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
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Decisões da base.
Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 3ª Região (SP); vaga do Min. Nefi Cordeiro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.