STF · repercussão geral
Tema 962 de repercussão geral do STF
Incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito.
Trânsito em Julgado em 10/06/2022
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea b do inciso III do art. 102 da Constituição da República, em que se discute a constitucionalidade da incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito.
Tese firmada
É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 962 do STF
1.648 decisões do STJ citam o Tema 962 do STF, de 2018 a 2026; 41,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 962 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
341 decisões do STF citam o Tema 962 do STF, de 2017 a 2026; 8,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 962 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 962 do STF.
- STFARE 1.607.313 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026
Direito Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. IRPJ e CSLL. Juros de Mora. Indébito Tributário. Natureza Previdenciária. Ausência de vícios. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inviabilidade de reexame da legislação infraconstitucional…
- CARFAcórdão 1202-002.531AcórdãoNão classificadoRel. Cons. Andre Luis Ulrich PintoSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 25/08/2026publicada em 09/10/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 15/07/2019, 15/08/2019, 15/09/2019 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. É NULO O ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO QUE DEIXA DE APRECIAR RAZÃO DE IMPUGNAÇÃO CAPAZ DE AFASTAR TOTAL OU PARCIALMENTE A AUTUAÇÃO.
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- STFRE 1.623.181MonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 06/10/2026publicada em 08/10/2026tributario
- STFARE 1.625.271MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026tributario
- STJREsp 2.295.104MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/10/2026previdenciario
- STJAgInt no REsp 2.256.868AcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 06/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 1.022 DO CPC). APLICAÇÃO DO TEMA 1237/STJ SOBRE INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS EM JUROS E CORREÇÃO (SELIC). AGRAVO INTERNO…
- STJAREsp 3.209.312MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 06/10/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJEDcl no REsp 2.143.083MonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/10/2026tributario
Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA60570979 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 02/10/2026…
- STJREsp 2.295.033MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/10/2026previdenciario
- STJREsp 2.275.614MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/10/2026administrativo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento (destaques meus). Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão recorrido, porquanto a coisa julgada formada no processo de conhecimento e nos subsequentes embargos à execução não obsta a incidência do regime jurídico…
- STJREsp 2.295.139MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/10/2026previdenciario
- STJREsp 2.297.777MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/10/2026previdenciario
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmajulgada em 26/04/2023publicada em 02/10/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TEMA 962 DO STF. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEVANTAMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. TEMA 504 DO STJ. TEMA 1.243 DO STF. INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996…
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- TRF2Apelação Cível 5041847-82.2024.4.02.5101AcórdãoNegadoRel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 29/09/2026publicada em 02/10/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. TAXA SELIC INCIDENTE SOBRE VALORES RECEBIDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. TEMA 962 DO STF. IRPJ E CSLL. DISTINÇÃO DE MATERIALIDADES TRIBUTÁRIAS. TEMA REPETITIVO 1.237 DO STJ…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL. MOMENTO DA AQUISIÇÃO DA DISPONIBILIDADE JURÍDICA OU ECONÔMICA. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Aagravo de instrumento interposto contra…
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- STJREsp 2.221.808MonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/10/2026tributario
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à compensação dos valores eventualmente recolhidos a maior no quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – AGRAVO INTERNO – ISS – BASE DE CÁLCULO DO PIS COFINS – INCONSTITUCIONALIDADE – TEMA Nº 69/STF – TEMA Nº 118/STF – JULGAMENTO MONOCRÁTICO – RESTITUIÇÃO JUDICIAL DOS VALORES ANTERIORES À IMPETRAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DA ESCRITA FISCAL –…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado5ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0046692-54.2025.4.05.8100 APELANTE: NAZARIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANTONIO MENDES FEITOSA JUNIOR - PI7046 ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmapublicada em 01/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PESSOAS FÍSICAS TITULARES DE CARTÓRIO. INEXIGIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravos internos interpostos pela União Federal contra decisão monocrática que negou provimento ao seu…
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