STF · repercussão geral
Tema 962 de repercussão geral do STF
Incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito.
Trânsito em Julgado em 10/06/2022
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea b do inciso III do art. 102 da Constituição da República, em que se discute a constitucionalidade da incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito.
Tese firmada
É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 962 do STF
1.648 decisões do STJ citam o Tema 962 do STF, de 2018 a 2026; 41,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 962 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
341 decisões do STF citam o Tema 962 do STF, de 2017 a 2026; 8,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 962 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 962 do STF.
- STJREsp 2.295.104MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/10/2026previdenciario
- STJAgInt no REsp 2.256.868AcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 06/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 1.022 DO CPC). APLICAÇÃO DO TEMA 1237/STJ SOBRE INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS EM JUROS E CORREÇÃO (SELIC). AGRAVO INTERNO…
- STJAREsp 3.209.312MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 06/10/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJEDcl no REsp 2.143.083MonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/10/2026tributario
Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA60570979 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 02/10/2026…
- STJREsp 2.295.033MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/10/2026previdenciario
- STJREsp 2.275.614MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/10/2026administrativo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento (destaques meus). Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão recorrido, porquanto a coisa julgada formada no processo de conhecimento e nos subsequentes embargos à execução não obsta a incidência do regime jurídico…
- STJREsp 2.295.139MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/10/2026previdenciario
- STJREsp 2.297.777MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/10/2026previdenciario
- STJREsp 2.221.808MonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/10/2026tributario
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à compensação dos valores eventualmente recolhidos a maior no quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator…
- STJEDcl no AREsp 3.179.868MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, (i) reconsidero a decisão de fls. 1.317/1.322, tornando-a sem efeito; e (ii) hei por bem, de ofício, cassar a decisão de fls. 1.167/1.172, ante o error in procedendo no juízo de admissibilidade do apelo raro frente ao Tema 504/STJ, determinando, em consequência, o retorno dos autos…
- STJAREsp 3.232.543MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 23 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60277627 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 23/09/2026 20:06:17…
- STJAREsp 3.263.453AcórdãoNão conhecidoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 28/09/2026tributario
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA SELIC EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEPÓSITOS JUDICIAIS. IRPJ E CSLL. PIS E COFINS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA…
- STJREsp 2.292.561MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/09/2026administrativo
- STJREsp 2.234.727AcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 25/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PIS E COFINS. TAXA SELIC SOBRE RECOLHIMENTOS COMPULSÓRIOS. NATUREZA JURÍDICA. REMUNERAÇÃO. TEMA 1237 DO STJ. RATIO DECIDENDI. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal de origem foi expresso ao considerar a natureza remuneratória da…
- STJAREsp 3.117.751MonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as…
- STJREsp 2.257.261MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 24/09/2026tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente o recurso especial da Fazenda Nacional e, nesta extensão, a ele dou provimento para reconhecer que a repetição de indébito através de precatório somente é possível em relação aos valores recolhidos entre a data da impetração e a implementação da ordem…
- STJAREsp 3.253.421MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/09/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) INCIDENTES SOBRE ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL…
- STJREsp 2.296.307MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 23/09/2026tributario
colacionada a seguir: [...] Recentemente, a questão relativa à possibilidade de incidência de PIS/ COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em…
- STJAgInt no REsp 2.161.966/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 18/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO A OUTROS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TEMA 962/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Diante do tema de repercussão geral 962, somente o STF detém competência para análise acerca de eventual extensão a…
- STJEREsp 2.072.591/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/09/2026tributario
Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 1.466/1.470 e indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60005653 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…