STF · repercussão geral
Tema 962 de repercussão geral do STF
Incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito.
Trânsito em Julgado em 10/06/2022
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea b do inciso III do art. 102 da Constituição da República, em que se discute a constitucionalidade da incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito.
Tese firmada
É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 962 do STF
1.648 decisões do STJ citam o Tema 962 do STF, de 2018 a 2026; 41,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 962 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
341 decisões do STF citam o Tema 962 do STF, de 2017 a 2026; 8,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 962 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 962 do STF.
- STFARE 1.607.313 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026
Direito Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. IRPJ e CSLL. Juros de Mora. Indébito Tributário. Natureza Previdenciária. Ausência de vícios. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inviabilidade de reexame da legislação infraconstitucional…
- STFRE 1.623.181MonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 06/10/2026publicada em 08/10/2026tributario
- STFARE 1.625.271MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026tributario
- STFRE 1.619.481MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. André Mendonçajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
- STFARE 1.608.206 AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IRPJ E CSLL. TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TEMA 962 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.063.187). RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS…
- STFARE 1.618.342/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 25/08/2026publicada em 27/08/2026tributario
- STFARE 1.603.908 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 06/08/2026publicada em 21/08/2026
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo regimental. Decisão que extrapolou os limites do pedido. Restrição do julgamento aos limites do pedido inicial. Matéria infraconstitucional. Inadmissibilidade de recurso extraordinário. Súmula 279 do STF. Negado…
- STFARE 1.618.223/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 18/08/2026publicada em 19/08/2026tributario
- STFRE 1.612.101/PEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 13/08/2026publicada em 18/08/2026tributario
- STFRE 1.610.610/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 02/07/2026publicada em 06/07/2026tributario
- STFRcl 93.280 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 22/06/2026publicada em 24/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL SOBRE TAXA SELIC EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TEMA 962 DA REPERCUSSÃO GERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA OBTENÇÃO DE PROVIMENTO COM EFEITOS PROSPECTIVOS GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO PARADIGMA. TEMAS 881…
- STFARE 1.608.206/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 16/06/2026publicada em 17/06/2026tributario
- STFRE 1.605.593/SPMonocráticaParcialRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 11/06/2026publicada em 12/06/2026tributario
- STFARE 1.608.270/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026
- STFARE 1.603.723/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 02/06/2026publicada em 03/06/2026tributario
- STFARE 1.587.061 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 01/06/2026publicada em 03/06/2026
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL. Correção monetária. Inadimplemento contratual. Matéria infraconstitucional. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de…
- STFRcl 89.119 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 01/06/2026publicada em 03/06/2026
Direito tributário. Agravo regimental na reclamação. Incidência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre juros de mora e correção monetária decorrentes de inadimplemento contratual. Matéria infraconstitucional. Ausência de usurpação de…
- STFRE 1.605.805/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 01/06/2026publicada em 02/06/2026tributario
- STFARE 1.605.799/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 26/05/2026publicada em 27/05/2026tributario
- STFARE 1.593.322 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/05/2026publicada em 26/05/2026
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. IRPJ e CSLL. Incidência. Juros Selic. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra…