Apelação / Remessa Necessária 5001084-29.2024.4.03.6130

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado para assegurar a habilitação e a utilização integral de crédito tributário reconhecido em mandado de segurança, com trânsito em julgado em 27/03/2019, afastando-se a limitação temporal prevista no artigo 106 da IN/RFB n. 2.055/2021. A parte impetrante formulou pedido de habilitação em 25/11/2020, no processo administrativo n. 10166.759415/2020-14, deferido em 01/12/2020, e apresentou declarações de compensação em outubro de 2022 e outubro de 2023. A União apelou, e a remessa oficial foi submetida ao Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir sobre o prazo de que dispõe a parte para proceder à compensação do crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, notadamente se o esgotamento da totalidade do indébito está sujeito ao prazo de cinco anos previsto no artigo 168 do CTN. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 74 da Lei n. 9.430/1996 admite a compensação de créditos judiciais transitados em julgado mediante declaração do sujeito passivo, sob condição resolutória de ulterior homologação pela Receita Federal do Brasil. 4. O artigo 168 do Código Tributário Nacional estabelece o prazo de cinco anos para o exercício do direito à restituição do indébito, contado do trânsito em julgado da decisão judicial favorável ao contribuinte, e a Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal prevê que a execução prescreve no mesmo prazo da ação. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o contribuinte deve exercer a pretensão de compensação do crédito reconhecido judicialmente no prazo de cinco anos contado do trânsito em julgado, com suspensão do prazo durante a análise do procedimento administrativo de habilitação. As normas previstas nos artigos 102 a 106 da IN/RFB n. 2.055/2021 não excedem os limites da legislação de regência. 6. A apresentação tempestiva do pedido de habilitação não assegura prazo indeterminado para a utilização do crédito. O contribuinte deve protocolar o pedido de habilitação e transmitir todas as declarações de compensação dentro do quinquênio prescricional, descontado o período de suspensão decorrente da análise administrativa. 7. A parte impetrante habilitou o crédito dentro do prazo, mas não demonstrou a apresentação de todas as declarações de compensação necessárias ao esgotamento do indébito no quinquênio contado do trânsito em julgado, de modo a incidir a prescrição quanto aos valores cuja compensação foi requerida após o prazo legal, inclusive no processo administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa oficial e apelação da União providas. Tese de julgamento: “1. O direito à compensação de crédito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado do trânsito em julgado. 2. O pedido administrativo de habilitação suspende o prazo prescricional durante o período compreendido entre seu protocolo e a ciência de seu deferimento. 3. O contribuinte deve apresentar o pedido de habilitação e todas as declarações de compensação dentro do prazo quinquenal, considerada a suspensão decorrente da análise administrativa.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.430/1996, artigo 74, parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 7º, 9º, 10 e 11, e artigo 74-A; Código Tributário Nacional, artigos 151, inciso III, 165, inciso III, e 168; CPC, artigo 1.036, caput e parágrafo 1º; IN/RFB n. 2.055/2021, artigos 100 a 108; Decreto n. 20.910/1932, artigo 5º; RISTJ, artigo 256-L. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Súmula n. 150; Superior Tribunal de Justiça, ProAfR no REsp n. 2.204.190/AL, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 31/03/2026, DJEN de 17/04/2026, Tema 1.428; Superior Tribunal de Justiça, REsp n. 2.178.201/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/05/2025, DJEN de 16/05/2025; Superior Tribunal de Justiça, EDcl no REsp n. 2.178.201/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/11/2025, DJEN de 25/11/2025; Superior Tribunal de Justiça, AgInt no REsp n. 2.244.623/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/05/2026, DJEN de 01/06/2026; Superior Tribunal de Justiça, REsp n. 2.258.406/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/04/2026, DJEN de 24/04/2026; Superior Tribunal de Justiça, AgInt no REsp n. 2.164.744/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/02/2025, DJEN de 14/02/2025; Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec n. 5019242-28.2024.4.03.6100, relator Desembargador Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, julgado em 03/06/2026; Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec n. 5003699-89.2024.4.03.6130, relator Desembargador Federal José Carlos Francisco, julgado em 18/05/2026.

Dispositivo

por maioria, decidiu dar provimento à remessa oficial e à apelação da União

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 151 do CTN
• art. 156 do CTN
• art. 165 do CTN
• art. 168 do CTN
• art. 74 da Lei 10.637/2002
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 4º da Lei 20.910/1932
• art. 3º da Lei 3.688/1941
• art. 156 da Lei 8.383/1991
• art. 168 da Lei 8.383/1991
• art. 169 da Lei 8.383/1991
• art. 170 da Lei 8.383/1991
• art. 170-A da Lei 8.383/1991
• art. 66 da Lei 9.430/1996
• art. 74 da Lei 9.430/1996
• art. 74-A da Lei 9.430/1996
• Súmula 150 do STF
• Súmula 625 do STJ
• Tema 1.428 do STJ
• Tema 962 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete