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STJ · súmula

Súmula 625 do STJ

Vigente

Órgão
Primeira Seção
Aprovação
12/12/2018
Publicação
DJe 17/12/2018

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Enunciado

O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 625 do STJ

100 decisões do STJ citam a Súmula 625 do STJ, de 2020 a 2026; 21,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 625 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STF citam a Súmula 625 do STJ, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 625 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 625 do STJ.

  1. STJEREsp 2.174.248MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario

    DO PARADIGMA ACRESCIDA DE CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. VÍCIO INSANÁVEL. ADEMAIS, HÁ EVIDENTE DESSEMELHANÇA ENTRE OS CASOS COMPARADOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS.

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  2. TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/PEAcórdãoNão conhecido
    Rel. Juiz Federal Fabio de Souza SilvaTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026tributario

    PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TRIBUTÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PU NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Pedido de uniformização nacional contra acórdão que deu provimento ao recurso inominado do autor para reformar a sentença e…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1…

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  4. TRF6Apelação Cível 0001491-10.2006.4.01.3802AcórdãoProvido
    Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes2ª Turmajulgada em 19/03/1999publicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SALDO REMANESCENTE DE COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESTITUTÓRIA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente pedido de…

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  5. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Anderson Furlan Freire da Silva1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026

    A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  6. TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Adamastor Nicolau TurnesTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026

    A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por maioria, vencido o relator, dar provimento ao recurso.

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  7. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SALDO REMANESCENTE DE COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESTITUTÓRIA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente pedido de…

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  8. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    5ª Turmapublicada em 30/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808580-96.2024.4.05.8300 APELANTE: EXITO PARTICIPACOES SOCIETARIAS E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ELDER GUSTAVO TAVARES RODRIGUES - PE30283 ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO JOSÉ MILET…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 30/09/2026

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168 DO CTN. DECRETO 20.910/1932. ART 74, §14, DA LEI 9.430/1996. IN RFB 2.055/2021, IN RFB 1.717/2017, IN RFB 1.300/2012. ADMISSÃO. ART. 74-A DA LEI 9.430/1996…

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  10. TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Adamastor Nicolau TurnesTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026

    A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por maioria, vencido o relator, negar provimento ao recurso.

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  11. STJAREsp 3.233.402MonocráticaConcedido
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 30/09/2026tributario

    Ante o exposto, conheço do agravo e, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e, assim, afastar o reconhecimento da prescrição para a execução do crédito tributário relativo às CDA`s que instruíram a inicial…

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  12. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. FACULDADE DE OPÇÃO ENTRE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. COISA JULGADA NÃO OFENDIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Fiação e…

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  13. STJREsp 2.285.313MonocráticaConcedido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/09/2026tributario
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  14. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. PRESCRIÇÃO. TEMA 4 DA REPERCUSSÃO GERAL. CRITÉRIO DA DATA DO AJUIZAMENTO. PRAZO QUINQUENAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA…

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  15. TRF5Sem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turmapublicada em 30/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0000699-12.2026.4.05.8501 PARTE AUTORA: TIAGO GOIS TEIXEIRA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: RAFAELA GOIS TEIXEIRA - SE8126-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO…

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  16. TRF4Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Paulo Vieira AvelineTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026

    A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, não conhecer em parte ao recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  17. TJMASem númeroAcórdãoParcial
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 28/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE ICMS PAGO A MAIOR EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. CABIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REFORMADA. I. CASO EM EXAME. 1- Trata-se de Apelação cível…

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  18. TRF4Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo interno e julgar prejudicado o juízo de retratação, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  19. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  20. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 22/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à…

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