STJ · súmula
Súmula 625 do STJ
Vigente
Enunciado
O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 625 do STJ
100 decisões do STJ citam a Súmula 625 do STJ, de 2020 a 2026; 21,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 625 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do STF citam a Súmula 625 do STJ, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 625 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 625 do STJ.
- STJAREsp 3.312.152MonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/10/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 168 DO CTN. ALCANCE TEMPORAL. INÍCIO OU CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO COMPENSATÓRIO. RECURSO QUE TRATA DE TEMA AFETADO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA…
- STJEREsp 2.174.248MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario
DO PARADIGMA ACRESCIDA DE CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. VÍCIO INSANÁVEL. ADEMAIS, HÁ EVIDENTE DESSEMELHANÇA ENTRE OS CASOS COMPARADOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
- STJAREsp 3.233.402MonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 30/09/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo e, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e, assim, afastar o reconhecimento da prescrição para a execução do crédito tributário relativo às CDA`s que instruíram a inicial…
- STJREsp 2.285.313MonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/09/2026tributario
- STJAREsp 3.272.558/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/09/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO PARA ALÉM DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1.003, § 5º, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 3.170.241/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso haja prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, majoro-os em 10%, nos termos do art. 85, § 11, do…
- STJEREsp 1.773.847/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/08/2026tributario
Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59325338 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO…
- STJREsp 2.288.831/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/08/2026tributario
- STJAgInt no AREsp 2.527.056/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 18/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ARTS. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN E 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERMO DE OCORRÊNCIA FISCAL. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE…
- STJAREsp 3.079.961/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 24/07/2026tributario
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 2.479.177/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/07/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial a ele negar provimento. Deixo de condenar em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009 e dos enunciados das Súmulas 512 do STF ("Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado…
- STJREsp 2.263.513/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/07/2026tributario
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se…
- STJREsp 2.200.114/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/06/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos à origem para que sejam apreciados os demais pedidos do apelo que ficaram prejudicados pelo acolhimento do prazo extintivo. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2026. Sérgio Kukina…
- STJAREsp 3.192.656/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 25/06/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA57929706 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 23/06/2026 19:12:58…
- STJAREsp 3.255.048/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 12/06/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a” e “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Uma vez promovida, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em…
- STJAREsp 3.139.198/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/06/2026tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDÉBITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE A FAZENDA NACIONAL. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1428 DO STJ ). DETERMINAÇÃO…
- STJAREsp 3.139.338/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/06/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de maio de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA57116911 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJAREsp 3.200.423/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/05/2026tributario
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, “a”, do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Uma vez promovida nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o…
- STJAgInt no AREsp 2.667.115/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmapublicada em 21/05/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PREMISSAS FÁTICAS…
- STJAREsp 3.171.626/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 20/05/2026tributario
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ). Considerando a existência de prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já…