STJ · súmula

Súmula 624 do STJ

Vigente

Órgão: Primeira Seção
Aprovação: 12/12/2018
Publicação: DJe 17/12/2018

Enunciado

É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 624 do STJ

48 decisões do STJ citam a Súmula 624 do STJ, de 2008 a 2026; 43,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 624 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita a Súmula 624 do STJ, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 624 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 624 do STJ.

STJAREsp 3.284.808MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/10/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira Relatório O Exmo. Sr. Des12ª Turmapublicada em 02/10/2026
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REGIME MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. TORTURA. DANO MORAL REFLEXO. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCRITIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann12ª Turmapublicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NEGOU A ANISTIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE A DEMISSÃO TER MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E DE OBSCURIDADE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann12ª Turmapublicada em 24/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NEGOU A ANISTIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE A DEMISSÃO TER MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo…
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STJAREsp 3.285.977/DFMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. SERVIDOR DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRADOS - ECT. REVISÃO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. FORMA DE CÁLCULO. ILEGALIDADE AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM. CONCLUSÃO EXTRAÍDA A PARTIR DA ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins5ª Turmapublicada em 17/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ANISTIA POLÍTICA. LEI Nº 10.559/2002. ALEGADA OMISSÃO. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE ANISTIA. OMISSÃO CONFIGURADA. SANEAMENTO. CONTROLE JURISDICIONAL DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 15/09/2026constitucional
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025497-04.2025.4.05.8200 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: WILMA FARIAS XIMENES, PAULO FERNANDO DE FARIAS XIMENES, CARLOS HENRIQUE DE FARIAS XIMENES, RICARDO NEY DE FARIAS XIMENES ADVOGADO do(a) APELADO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
8ª Turmapublicada em 15/09/2026constitucional
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002124-95.2026.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO ADVOGADO do(a) RECORRENTE ADESIVO: VINICIUS DE FRANCA GOMES FRANCO - CE47913 APELADO: SIMONE DOS SANTOS E SILVA, UNIAO FEDERAL ADVOGADO…
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TRF4Apelação Cível 5000938-70.2025.4.04.7117AcórdãoProvido
Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4a. Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REGIME MILITAR. PRISÃO ARBITRÁRIA E TORTURA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o…
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STJREsp 2.273.999/RJMonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 28/08/2026administrativo
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STJAREsp 3.312.830/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 13/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 06 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA58907741 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 06/08/2026 19:43:10…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4ª Turmajulgada em 12/08/2026publicada em 12/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA NO REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis…
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STJAREsp 3.057.496/CEMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFERECIMENTO DE CURSO SUPERIOR DE FORMA IRREGULAR AOS MUNÍCIPES DE QUIXADÁ/CE. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO SE FUNDAMENTOU EM CONJECTURAS E INFERÊNCIAS. DISSERTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE ATESTA TER O AUTOR SE DESINCUMBIDO DOS ÔNUS PROBATÓRIOS…
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STJAREsp 3.266.876/DFMonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 22/07/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento a fim de reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4ª Turmajulgada em 15/07/2026publicada em 15/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ANISTIA POLÍTICA. CONDIÇÃO DE ANISTIADO. INTERESSE DE AGIR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DA PARTE AUTORA REJEITADOS. EMBARGOS DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Renato Tejada Garcia4ª Turmajulgada em 01/07/2026publicada em 01/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ANISTIA POLÍTICA. DANOS MORAIS. SUCESSORES. IMPRESCRITIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Sérgio Renato Tejada Garcia4ª Turmajulgada em 01/07/2026publicada em 01/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANISTIADO POLÍTICO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela Sucessão de anistiado político contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ana Cristina Ferro Blasi11ª Turmajulgada em 17/06/2026publicada em 18/06/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DITADURA MILITAR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Sérgio Renato Tejada Garcia4ª Turmajulgada em 17/06/2026publicada em 17/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela Sucessão de P. R. D. R. contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, extinguindo sem…
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STJAREsp 3.228.840/DFMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 10/06/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
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