Apelação Cível 5064784-83.2023.4.04.7100

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela Sucessão de P. R. D. R. contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, extinguindo sem resolução de mérito os pedidos de reconhecimento de anistiado e reparação econômica por falta de interesse de agir, mas condenando a União ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a necessidade de prévio requerimento administrativo para o reconhecimento da condição de anistiado político e reparação econômica; (ii) a adequação do valor da indenização por danos extrapatrimoniais; e (iii) o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença foi mantida quanto à ausência de interesse de agir para os pedidos de reconhecimento da condição de anistiado político e de reparação econômica, pois é imprescindível o prévio requerimento administrativo perante a Comissão de Anistia, conforme o art. 12 da Lei nº 10.559/2002. Tal exigência não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, XXXV), conforme entendimento do STF (Tema 350/STF, RE-RG 631.240), pois não há lesão a direito antes da apreciação administrativa. 4. O art. 13 da Lei nº 10.559/2002 exige que, no caso de falecimento do anistiado, o direito à reparação econômica se transfira aos dependentes, observados os critérios dos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União, o que deve ser provado perante a Comissão de Anistia. 5. A prejudicial de mérito da prescrição foi rejeitada, pois as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar são imprescritíveis, conforme a Súmula 647/STJ. 6. É possível cumular a indenização por dano moral com a reparação econômica da Lei nº 10.559/2002, conforme a Súmula 624/STJ, uma vez que possuem fundamentos e finalidades distintas: a reparação econômica visa à recomposição patrimonial, enquanto a indenização por dano moral tutela a integridade moral e os direitos da personalidade. 7. O dano moral decorrente de perseguição política, envolvendo injusta privação de liberdade e atentado à integridade física e psíquica, é in re ipsa, dispensando comprovação específica. A juntada do processo administrativo de concessão de anistia é prova suficiente para embasar a ação, rejeitando-se a alegação de ausência de provas ou cerceamento de defesa. 8. O valor da indenização por danos extrapatrimoniais foi mantido em R$ 100.000,00, aplicando-se o método bifásico de arbitramento, que considera o interesse jurídico lesado e precedentes. O caso envolveu prisão arbitrária, torturas físicas e psicológicas, e sequelas, sendo o valor fixado compatível com os parâmetros adotados pelo TRF4 para casos graves. 9. O apelo da parte autora foi provido quanto ao termo inicial dos juros de mora, que devem incidir a partir do evento danoso (prisão do falecido em janeiro de 1971), conforme a tese firmada pelo STJ no Tema 1.251 e a Súmula 54/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Apelação da parte autora parcialmente provida. Tese de julgamento: 11. O reconhecimento da condição de anistiado político e a reparação econômica dependem de prévio requerimento administrativo perante a Comissão de Anistia, sob pena de falta de interesse de agir. 12. As ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de perseguição política durante o regime militar são imprescritíveis. 13. É possível cumular a reparação econômica da Lei nº 10.559/2002 com indenização por danos morais, sendo o dano moral in re ipsa em casos de perseguição política. 14. Os juros de mora sobre a indenização por danos morais decorrentes de perseguição política incidem a partir do evento danoso.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação

Citações

• art. 5º da CF
• art. 12 da Lei 10.559/2002
• art. 13 da Lei 10.559/2002
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 624 do STJ
• Súmula 647 do STJ
• Tema 350 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete