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STJ · súmula

Súmula 647 do STJ

Vigente

Órgão
Primeira Seção
Aprovação
10/03/2021
Publicação
DJe 15/03/2021

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Enunciado

São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 647 do STJ

42 decisões do STJ citam a Súmula 647 do STJ, de 2022 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 647 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita a Súmula 647 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 647 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 647 do STJ.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann12ª Turmapublicada em 29/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NEGOU A ANISTIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE A DEMISSÃO TER MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E DE OBSCURIDADE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de…

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann12ª Turmapublicada em 29/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANISTIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO NA VIA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo…

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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann12ª Turmapublicada em 24/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NEGOU A ANISTIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE A DEMISSÃO TER MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann12ª Turmapublicada em 24/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANISTIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO NA VIA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo autor em face do…

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  5. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DUAS APELAÇÕES. ATOS DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DURANTE O REGIME MILITAR. HOMICÍDIO PRATICADO POR AGENTES ESTATAIS. DANO MORAL SUPORTADO POR DESCENDENTE QUE PRESENCIOU OS FATOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. IMPRESCRITIBILIDADE…

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  6. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    5ª Turmapublicada em 15/09/2026constitucional

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025497-04.2025.4.05.8200 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: WILMA FARIAS XIMENES, PAULO FERNANDO DE FARIAS XIMENES, CARLOS HENRIQUE DE FARIAS XIMENES, RICARDO NEY DE FARIAS XIMENES ADVOGADO do(a) APELADO…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmajulgada em 18/11/2024publicada em 15/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMISSÃO DURANTE O REGIME MILITAR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 647/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que…

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  8. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    8ª Turmapublicada em 15/09/2026constitucional

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002124-95.2026.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO ADVOGADO do(a) RECORRENTE ADESIVO: VINICIUS DE FRANCA GOMES FRANCO - CE47913 APELADO: SIMONE DOS SANTOS E SILVA, UNIAO FEDERAL ADVOGADO…

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  9. TRF4Apelação Cível 5000938-70.2025.4.04.7117AcórdãoProvido
    Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4a. Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REGIME MILITAR. PRISÃO ARBITRÁRIA E TORTURA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 07/09/2026

    CORRIGIDO DE OFÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso…

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  11. STJAREsp 3.312.830/DFMonocráticaNegado
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 13/08/2026administrativo

    ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 06 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA58907741 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 06/08/2026 19:43:10…

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    Conferir na pesquisa do tribunal
  12. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4ª Turmajulgada em 12/08/2026publicada em 12/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA NO REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis…

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  13. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 05/08/2026publicada em 05/08/2026

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO AUTOR. UNIÃO. ANISTIA. EMPREGADO PÚBLICO. LIGHT. LEI Nº 8.878/1994. AUSÊNCIA DE READMISSÃO AO EMPREGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO À REPARAÇÃO ECONÔMICA PREVISTA NA LEI Nº 10.559/2002. ALCANCE TEMPORAL DISTINTO. DANOS MORAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA…

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  14. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 09/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO. EX-POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO OCORRIDO EM 1987. AÇÃO AJUIZADA EM 2023. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. FUNDO DE…

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  15. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 09/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EX-POLICIAL MILITAR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO/APOSENTADORIA E INDENIZAÇÃO. ATO PRATICADO EM 1978. AÇÃO AJUIZADA EM 2020. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO Nº…

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  16. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 08/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO E REINTEGRAÇÃO À CORPORAÇÃO. ATO PRATICADO EM 1985. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2020. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32…

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  17. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    3ª Câmara Criminalpublicada em 03/07/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR ILICITUDE DE PROVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ERRO DE TIPO. DOSIMETRIA DA PENA. RESTITUIÇÃO DE BENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o…

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  18. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    9ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 02/07/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. TEMA 161 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO RE Nº 170.934-1/GO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO…

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  19. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Sérgio Renato Tejada Garcia4ª Turmajulgada em 01/07/2026publicada em 01/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANISTIADO POLÍTICO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela Sucessão de anistiado político contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização…

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  20. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 19/06/2026publicada em 23/06/2026

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM. EX-EMPREGADO CELETISTA DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO (AMRJ). DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ANISTIA POLÍTICA. CONDIÇÃO NÃO RECONHECIDA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR PÚBLICO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS…

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