STJ · súmula
Súmula 647 do STJ
Vigente
Enunciado
São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 647 do STJ
42 decisões do STJ citam a Súmula 647 do STJ, de 2022 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 647 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 647 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 647 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 647 do STJ.
- STJAREsp 3.312.830/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 13/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 06 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA58907741 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 06/08/2026 19:43:10…
- STJREsp 2.137.183/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 12/05/2026civil
Isso posto, com fundamento no § 4º, II e III, do RISTJ, conheço o art. 255, recurso especial e dou-lhe provimento parcial para afastar a prescrição e reconhecer a imprescritibilidade da pretensão indenizatória por danos morais decorrentes de demissão por motivação política durante o regime…
- STJREsp 1.979.949/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/05/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. IRMÃ DE PRESO POLÍTICO TORTURADO E MORTO SOB CUSTÓDIA ESTATAL NO REGIME MILITAR. DANO MORAL REFLEXO ( ). PAR RICOCHET RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ESFERAS…
- STJREsp 2.048.495/PBMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/04/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no V, do CPC, bem como na art. 932, e § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial Súmula n. 568/STJ art. 255, para reconhecer a imprescritibilidade da pretensão de indenização por danos morais formulada pelos sucessores de anistiado político, determinando o…
- STJEREsp 2.054.390/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 15/04/2026civil
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. HIPÓTESES FÁTICAS DIVERSAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.189.588/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/03/2026civil
ANTE O EXPOSTO do CPC, diante da notícia de fato novo (documento juntado pela parte recorrente art. 493 às fls. ), determinar a devolução do feito ao juízo de primeiro grau para 994/995 apreciação da questão e prossegui no julgamento como entender de direito. Publique-se. Brasília, . 27 de…
- STJAREsp 3.072.337/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/03/2026administrativo
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, “a”, do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no…
- STJREsp 2.119.481/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 19/02/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, I, do RISTJ, conheço art. 255, parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do art. 85…
- STJAREsp 3.074.121/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 18/02/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios art. 85, fixados pelo Tribunal de origem para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa (considerando a fixação anterior em 11% à fl. 869), observada…
- STJAREsp 3.109.214/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 10/02/2026administrativo
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de fevereiro de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA53965864 assinado…
- STJAREsp 3.012.387/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 17/12/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. SERVIDOR DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRADOS - ECT. REVISÃO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA ORIGEM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR…
- STJAREsp 3.041.538/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 13/10/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo . em Recurso Especial Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração…
- STJREsp 2.149.050/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 09/10/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §…
- STJAREsp 2.919.043/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 08/09/2025civil
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 04 de setembro de 2025 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA50116715 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJREsp 2.137.313/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 13/02/2025administrativo
Isso posto, conheço do recurso especial e, no mérito, dou provimento para afastar a prescrição, reconhecendo a imprescritibilidade e restabelecendo a sentença proferida nos autos. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os…
- STJREsp 2.114.889/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 11/02/2025civil
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ANISTIADO POLÍTICO. SUCESSORA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 647/STJ. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
- STJREsp 1.942.749/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 04/12/2024processual_civil
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO HISTÓRICA POR VIOLAÇÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NO REGIME MILITAR. LEI DE ANISTIA. DANOS MORAIS COLETIVOS. PERDA DO CARGO. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 2.767.490/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 04/11/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXONERAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJREsp 2.165.384/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 29/10/2024administrativo
- STJAREsp 2.724.027/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 01/10/2024administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PRESCRIÇÃO. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 123 DO STJ. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.