STJ · súmula
Súmula 624 do STJ
Vigente
Enunciado
É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 624 do STJ
48 decisões do STJ citam a Súmula 624 do STJ, de 2008 a 2026; 43,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 624 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 624 do STJ, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 624 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 624 do STJ.
- STJAREsp 3.284.808MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/10/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido…
- STJAREsp 3.285.977/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. SERVIDOR DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRADOS - ECT. REVISÃO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. FORMA DE CÁLCULO. ILEGALIDADE AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM. CONCLUSÃO EXTRAÍDA A PARTIR DA ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS…
- STJREsp 2.273.999/RJMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 28/08/2026administrativo
- STJAREsp 3.312.830/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 13/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 06 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA58907741 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 06/08/2026 19:43:10…
- STJAREsp 3.057.496/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFERECIMENTO DE CURSO SUPERIOR DE FORMA IRREGULAR AOS MUNÍCIPES DE QUIXADÁ/CE. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO SE FUNDAMENTOU EM CONJECTURAS E INFERÊNCIAS. DISSERTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE ATESTA TER O AUTOR SE DESINCUMBIDO DOS ÔNUS PROBATÓRIOS…
- STJAREsp 3.266.876/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 22/07/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento a fim de reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de…
- STJAREsp 3.228.840/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 10/06/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAREsp 3.068.215/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 07/04/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS DURANTE O REGIME MILITAR DE EXCEÇÃO. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO ENTRE INDENIZAÇÃO JÁ CONCEDIDA…
- STJREsp 2.261.907/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 25/03/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DANOS MORAIS. JUROS. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM CONTRÁRIO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJAREsp 3.072.337/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/03/2026administrativo
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, “a”, do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no…
- STJREsp 2.032.021AcórdãoProvidoRel. Min. Afrânio VilelaPrimeira Seçãojulgada em 10/12/2025publicada em 02/03/2026
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DURANTE A DITADURA MILIAR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. ART. 962 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E…
- STJREsp 2.031.813AcórdãoNão conhecidoRel. Min. Afrânio VilelaPrimeira Seçãojulgada em 10/12/2025publicada em 02/03/2026
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DURANTE A DITADURA MILIAR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. ART. 962 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E…
- STJREsp 2.203.139/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 25/02/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO extensão, dou provimento para afastar a tese de impossibilidade de cumulação adotada no acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do pedido. Publique-se. Brasília, . 20 de fevereiro de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento…
- STJREsp 2.200.703/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 29/01/2026administrativo
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de revisão dos efeitos patrimoniais decorrentes do ato concessivo de anistia, em virtude do reconhecimento da prescrição quinquenal; mantendo, contudo, a condenação…
- STJAREsp 3.012.387/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 17/12/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. SERVIDOR DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRADOS - ECT. REVISÃO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA ORIGEM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR…
- STJREsp 2.237.427/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 16/12/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. FORMA DE CÁLCULO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL SÚMULA 7/STJ. NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.192.623/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 12/09/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ANISTIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR. AVENTADA NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DISTRIBUIÇÃO DE PROVA E CONSIDERAÇÃO DE FATOS…
- STJAREsp 2.676.942/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/08/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ANISTIA POLÍTICA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS PRESTAÇÕES ECONÔMICAS PREVISTAS NA LEI 10.559/2002 COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO…
- STJAREsp 2.910.349/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 26/05/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJREsp 1.983.111/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 09/04/2025administrativo
Isso posto, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se…