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STJ · súmula

Súmula 623 do STJ

Vigente

Órgão
Primeira Seção
Aprovação
12/12/2018
Publicação
DJe 17/12/2018

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Enunciado

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 623 do STJ

216 decisões do STJ citam a Súmula 623 do STJ, de 2019 a 2026; 19,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 623 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

17 decisões do STF citam a Súmula 623 do STJ, de 2020 a 2026; 23,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 623 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 623 do STJ.

  1. STJAgInt no REsp 2.207.332AcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSegunda Turmapublicada em 05/10/2026processual_civil

    DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL EM APP NO ENTORNO DE RESERVATÓRIO DE UHE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SOLIDÁRIA E PROPTER REM. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1…

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  2. STJAREsp 3.376.618MonocráticaNegado
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/10/2026administrativo

    ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se…

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  3. TJAMSem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026administrativo

    DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO DE MICROBACIA HIDROGRÁFICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SOLIDARIEDADE ENTRE POLUIDORES. PLANO DE RECUPERAÇÃO…

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  4. STJAREsp 3.266.011MonocráticaNegado
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/10/2026administrativo

    Ante o exposto, com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, no art. 932, IV, alínea a, e art. 1.042 do CPC, bem como no art. 253, parágrafo único, II, alínea b, do RISTJ e na Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para, no mérito, conhecer do recurso especial e negar-lhe…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jean Marcos FerreiraTerceira Turmapublicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÕES. EMPREENDIMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. POUSADA ÀS MARGENS DO RIO PARAGUAI. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. LICENÇA AMBIENTAL ILEGAL. RESPONSABILIDADE DO PARTICULAR E DO ÓRGÃO AMBIENTAL. INAPLICABILIDADE DO…

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  6. TJPBSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Juiz Convocado , Sivanildo Torres Ferreira1ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE RESIDÊNCIA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) NO ENTORNO DE RESERVATÓRIO HÍDRICO ARTIFICIAL (AÇUDE PÚBLICO). AUSÊNCIA DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA…

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  7. STFARE 1.595.084MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
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  8. STJAgInt no AREsp 3.091.880AcórdãoNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 01/10/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM DO ARRENDATÁRIO. SÚMULA 623 E TEMA 1.204, AMBOS DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem reconheceu que a obrigação era de natureza propter rem e que, em…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmapublicada em 01/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. VÍCIOS QUANTO À ANÁLISE DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. 1. O estabelecimento legal de metragem máxima para áreas de…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jean Marcos FerreiraPrimeira Seçãopublicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ASSOCIAÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES SUJEITAS AO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. RECEBIMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS E…

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  11. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jean Marcos FerreiraPrimeira Seçãopublicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO MINERAL SEM TÍTULO MINERÁRIO E LICENÇA AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PARTICIPAÇÃO DIRETA DO AGENTE NA ATIVIDADE DEGRADADORA. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO. NATUREZA PROPTER REM. ALIENAÇÃO OU…

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  12. TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos Relatório O Exmo Sr. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha5ª Turmapublicada em 01/10/2026

    AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER. RECUPERAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MULTA CIVIL. CLÁUSULA PENAL. IMPRESCRITIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo MPF e por particular em…

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  13. STJREsp 2.201.786MonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/09/2026administrativo

    Ante o exposto, conheço parcialmente dos recursos especiais de Companhia Energética de São Paulo – CESP, Rio Paraná Energia S.A. e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e, na parte conhecida, a eles nego provimento; e nego provimento ao recurso especial…

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  14. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rafael Paulo Soares Pinto11ª Turmapublicada em 29/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE. SÚMULA 618 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. PRODES. CADASTRO AMBIENTAL RURAL. IMAGENS…

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  15. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann12ª Turmapublicada em 29/09/2026administrativo

    DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DESMATAMENTO ILEGAL DE FLORESTA NATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. PROVA GEOESPACIAL E CADASTRAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. CUMULAÇÃO DA RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA COM INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS…

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  16. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ramon Mateo Júnior2ª Câmara Reservada Ao Meio Ambientejulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública ambiental. Construções em área de preservação permanente, na margem do Rio Pardo, em Mata Atlântica em avançado estágio de regeneração. Sentença de procedência que determinou a demolição e a recuperação da área. Inocorrência de cerceamento de defesa. O juiz é o…

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  17. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ramon Mateo Júnior2ª Câmara Reservada Ao Meio Ambientejulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026

    Meio ambiente. Ação Civil Pública. Dano ambiental. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Irresignação dos réus. Descabimento. Supressão clandestina de três exemplares arbóreos em logradouro público e cimentação dos respectivos berços. Tutela de urgência concedida para determinar, de…

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  18. TRF6Sem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo

    DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVATÓRIO ARTIFICIAL. UHE MARECHAL MASCARENHAS DE MORAES. ART. 62 DA LEI Nº 12.651/2012. OCUPAÇÕES ANTERIORES A 22/7/2008. NÍVEL MÁXIMO OPERATIVO NORMAL E COTA MÁXIMA MAXIMORUM. CRITÉRIO…

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  19. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade7ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026

    AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão de primeiro grau que determinou a indisponibilidade de bens em Ação Civil Pública ambiental. O Agravante…

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  20. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 03/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº 0800831-80.2024.8.14.0075 EMBARGANTE: IZAIAS COELHO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA…

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