STJ · súmula
Súmula 623 do STJ
Vigente
Enunciado
As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 623 do STJ
216 decisões do STJ citam a Súmula 623 do STJ, de 2019 a 2026; 19,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 623 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
17 decisões do STF citam a Súmula 623 do STJ, de 2020 a 2026; 23,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 623 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 623 do STJ.
- STJAgInt no REsp 2.207.332AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSegunda Turmapublicada em 05/10/2026processual_civil
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL EM APP NO ENTORNO DE RESERVATÓRIO DE UHE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SOLIDÁRIA E PROPTER REM. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1…
- STJAREsp 3.376.618MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/10/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se…
- STJAREsp 3.266.011MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/10/2026administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, no art. 932, IV, alínea a, e art. 1.042 do CPC, bem como no art. 253, parágrafo único, II, alínea b, do RISTJ e na Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para, no mérito, conhecer do recurso especial e negar-lhe…
- STJAgInt no AREsp 3.091.880AcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM DO ARRENDATÁRIO. SÚMULA 623 E TEMA 1.204, AMBOS DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem reconheceu que a obrigação era de natureza propter rem e que, em…
- STJREsp 2.201.786MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/09/2026administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente dos recursos especiais de Companhia Energética de São Paulo – CESP, Rio Paraná Energia S.A. e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e, na parte conhecida, a eles nego provimento; e nego provimento ao recurso especial…
- STJAgInt no REsp 2.213.513/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmapublicada em 18/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ENTORNO DE RESERVATÓRIO DE HIDRELÉTRICA). CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO AMBIENTAL. NATUREZA PROPTER REM E ILÍCITO…
- STJREsp 2.208.146/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE dos recursos especiais e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por…
- STJEDcl no REsp 2.238.806/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 11/09/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVATÓRIO DA UHE DE ILHA SOLTEIRA. ART. 62 DA LEI N. 12.651/2012. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INTERESSE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…
- STJAgInt no REsp 2.151.010/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. UHE DE ILHA SOLTEIRA/SP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE PROPTER REM. SÚMULA 623 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA…
- STJAgInt no REsp 2.151.010/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. UHE DE ILHA SOLTEIRA/SP. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AFASTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. NATUREZA PROPTER REM. SÚMULA 623 DO…
- STJAgInt no REsp 2.058.489/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/09/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO INTERNA. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESTINATÁRIO DA PROVA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA…
- STJAgInt no REsp 2.058.489/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/09/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE…
- STJAREsp 3.251.833/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 02/09/2026civil
- STJAREsp 3.303.208/MTMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 31/08/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.279.022/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 19/08/2026administrativo
- STJAREsp 3.199.764/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 19/08/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58861037 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJRMS 78.504/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/08/2026administrativo
- STJAREsp 2.639.151/PAMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO AMBIENTAL. NATUREZA PROPTER REM. TEMA 1.204/STJ. DANO AMBIENTAL ANTERIOR À AQUISIÇÃO OU À POSSE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR PELA RECUPERAÇÃO…
- STJREsp 2.266.817/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2026administrativo
- STJAREsp 3.194.746/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2026administrativo