STJ · súmula
Súmula 623 do STJ
Vigente
Enunciado
As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 623 do STJ
216 decisões do STJ citam a Súmula 623 do STJ, de 2019 a 2026; 19,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 623 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
17 decisões do STF citam a Súmula 623 do STJ, de 2020 a 2026; 23,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 623 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 18 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 623 do STJ.
- STFARE 1.595.084MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFARE 1.597.383/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 09/04/2026publicada em 10/04/2026
- STFRcl 90.318/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 10/02/2026publicada em 11/02/2026
- STFARE 1.580.491/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 04/12/2025publicada em 05/12/2025
- STFACO 1.527 ED/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 26/05/2025publicada em 04/06/2025
Direito ambiental. Embargos de declaração na ação cível originária. constitucional e ambiental. projeto de despoluição do rio tietê. obras de rebaixamento e alargamento da calha. disposição de material não inerte na lagoa de carapicuíba sem o devido tratamento ambiental. área de proteção ambiental…
- STFARE 1.512.715/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 17/09/2024publicada em 19/09/2024
- STFARE 1.502.067/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 28/08/2024publicada em 29/08/2024
- STFADPF 760/DFAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 14/03/2024publicada em 26/06/2024
Direito Constitucional Ambiental. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Política de combate ao desmatamento. falhas estruturais na atuação governamental sobre política de preservação do bioma amazônico, terras indígenas e unidades de…
- STFADPF 743/DFAcórdãoParcialRel. Min. André MendonçaTribunal Plenojulgada em 20/03/2024publicada em 11/06/2024
CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MODIFICAÇÃO FÁTICA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO ESTADO DE COISAS EXISTENTE NO MOMENTO DA PROPOSITURA DAS AÇÕES. PAULATINA RETOMADA DA NORMALIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE…
- STFARE 1.465.349/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 07/11/2023publicada em 08/11/2023
- STFARE 1.456.947/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 26/09/2023publicada em 29/09/2023
- STFRE 1.436.673/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/08/2023publicada em 01/09/2023
- STFADO 59/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 03/11/2022publicada em 16/08/2023
Ação direita de inconstitucionalidade por omissão. Omissão inconstitucional da União quanto à implementação das prestações normativas e materiais de proteção da área compreendida como Amazônia Legal. O inadimplemento dos deveres constitucionais de tutela do meio ambiente pela União Federal…
- STFACO 1.527/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 03/11/2022publicada em 23/11/2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção…
- STFARE 1.361.822/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 22/02/2022publicada em 25/02/2022
- STFARE 1.335.950 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 25/10/2021publicada em 11/11/2021
DIREITO CIVIL AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. 1. A resolução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação…
- STFARE 1.335.950/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 20/08/2021publicada em 01/09/2021
- STFRE 654.833/ACAcórdãoProvidoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 20/04/2020publicada em 24/06/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 999. CONSTITUCIONAL. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Debate-se nestes autos se deve prevalecer o princípio da segurança jurídica, que beneficia o autor do dano ambiental diante da inércia do Poder Público; ou se devem prevalecer os…