STJ · súmula
Súmula 625 do STJ
Vigente
Enunciado
O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 625 do STJ
100 decisões do STJ citam a Súmula 625 do STJ, de 2020 a 2026; 21,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 625 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do STF citam a Súmula 625 do STJ, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 625 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 11 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 625 do STJ.
- STFARE 1.589.965 AgR-segundo/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 28/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso…
- STFRcl 81.025 ED/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 17/08/2026publicada em 20/08/2026
- STFARE 1.589.965/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 09/06/2026publicada em 10/06/2026
- STFRcl 81.025/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 11/08/2025publicada em 13/08/2025
- STFRE 1.493.291/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 03/06/2024publicada em 05/06/2024
- STFARE 1.466.967 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 21/02/2024publicada em 29/02/2024
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Repetição de indébito. Requerimento administrativo. Interrupção da prescrição. Controvérsia de índole infraconstitucional. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem…
- STFARE 1.447.353 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 12/12/2023publicada em 08/01/2024
Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Isenção. Requisitos. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional local e do acervo probatório dos autos. Providência vedada em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas Nº 279 e 280/STF. 1. Agravo…
- STFARE 1.466.967/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 13/11/2023publicada em 17/11/2023tributario
- STFARE 1.447.353/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 17/07/2023publicada em 18/07/2023
- STFARE 1.438.531/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 29/05/2023publicada em 30/05/2023
- STFARE 1.360.729/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 13/12/2021publicada em 15/12/2021