STJ · súmula

Súmula 626 do STJ

Vigente

Órgão: Primeira Seção
Aprovação: 12/12/2018
Publicação: DJe 17/12/2018

Enunciado

A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 626 do STJ

271 decisões do STJ citam a Súmula 626 do STJ, de 2019 a 2026; 20,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 626 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

17 decisões do STF citam a Súmula 626 do STJ, de 2021 a 2026; 5,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 626 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 626 do STJ.

STJAREsp 3.291.052MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 07/10/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados…
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STJAREsp 3.308.044MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/10/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 2. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO BASEADA EM FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AFASTAMENTO DA MULTA POR…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
11ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. IMÓVEL EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão em que, por…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriana Carvalho14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPTU. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a incidência do IPTU sobre imóvel…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPTU. CIP. LOTEAMENTO APROVADO JÁ INSERIDO NO PERÍMETRO URBANO CONSOLIDADO. ART. 32, §§ 1º E 2º, DO CTN. AUSÊNCIA DOS MELHORAMENTOS MÍNIMOS. INEXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso Inominado interposto pelo Município de Monte Alto contra…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Simone Gomes Rodrigues Casoretti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ação anulatória de débito fiscal – IPTU – Alegação de omissões quanto aos requisitos do artigo 32, § 2º, do CTN, à exigência do Termo de Verificação e Execução de Obras – TVEO e aos precedentes invocados – Inocorrência – Acórdão que examinou suficientemente a controvérsia…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº 0849137-81.2024.8.14.0301 EMBARGANTE: TRANSURB LTDA EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ilisir Bueno Rodrigues1ª Câmara Especialjulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA COMPLETA. PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Augusto Corbacho Martins2ª Câmara Especialjulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA URBANIZÁVEL OU DE EXPANSÃO URBANA. LOTEAMENTO APROVADO. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA. SÚMULA 626 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno em apelação cível…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Simone Gomes Rodrigues Casoretti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com anulatória de débito fiscal – IPTU – Município de São Paulo – Sentença de procedência – Imóvel inserido em área urbana segundo a legislação municipal – Terreno situado em Zona de Preservação e Desenvolvimento…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Simone Gomes Rodrigues Casoretti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ação anulatória de débito fiscal – IPTU – Alegação de omissões quanto aos requisitos do artigo 32, § 2º, do CTN, à exigência do Termo de Verificação e Execução de Obras – TVEO e aos precedentes invocados – Inocorrência – Acórdão que examinou suficientemente a controvérsia…
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STJRMS 78.875MonocráticaNegado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 29/09/2026tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGApelação / Remessa Necessária 5026522-25.2025.8.13.0079AcórdãoProvido
Rel. Des. Wagner Wilson Ferreira19ª Câmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA URBANA. CRITÉRIOS DE LOCALIZAÇÃO E DESTINAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPLORAÇÃO RURAL. EMPREENDIMENTO HABITACIONAL. REGISTRO RURAL E RECOLHIMENTO DE ITR…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
Apelação – Embargos à execução fiscal – IPTU e Taxa de expediente – Exercício de 2021 – Município de Fernandópolis – Sentença que julgou improcedente os embargos – Insurgência do executado-embargante – Não cabimento – Nulidade da CDA não reconhecida – Título que preenche todos os requisitos dos…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Henrique Harris Júnior18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
APELAÇÃO - Ação anulatória de débito fiscal - IPTU dos exercícios de 2013 a 2022 - Imóvel situado em zona urbana definida por lei municipal (Lei Municipal nº 8.161/1994) - Incidência do tributo legítima - Desnecessidade dos melhoramentos do art. 32, § 1º, do CTN - Aplicação da Súmula 626 do STJ -…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. TEMAS 566 E 568 DO STJ. CITAÇÃO EFETIVA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMÓVEL SUPOSTAMENTE DESTINADO À ATIVIDADE…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos1ª Câmara Especialjulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ÁREA URBANIZÁVEL. ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. MELHORAMENTOS. DESNECESSIDADE. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interno interposto pela empresa SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ilisir Bueno Rodrigues1ª Câmara Especialjulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL INTEGRANTE DE LOTEAMENTO APROVADO E REGISTRADO. ÁREA URBANIZÁVEL OU DE EXPANSÃO URBANA. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E DE MELHORAMENTOS PÚBLICOS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 626 DO STJ. RESTRIÇÃO URBANÍSTICA…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilberto Barbosa1ª Câmara Especialjulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IPTU. IMÓVEL NÃO EDIFICADO. INCIDÊNCIA DE TRIBUTO. REQUISITOS DO ART. 32 DO CTN. SÚMULA 626/STJ. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, III DO CTN. DEPÓSITO INTEGRAL NÃO REALIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I – Caso em Exame Agravo Interno…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos1ª Câmara Especialjulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ÁREA URBANIZÁVEL. ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. MELHORAMENTOS. DESNECESSIDADE. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interno interposto pela empresa SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E…
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