STJ · súmula
Súmula 626 do STJ
Vigente
Enunciado
A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 626 do STJ
271 decisões do STJ citam a Súmula 626 do STJ, de 2019 a 2026; 20,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 626 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
17 decisões do STF citam a Súmula 626 do STJ, de 2021 a 2026; 5,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 626 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 17 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 626 do STJ.
- STFARE 1.610.705/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 17/06/2026publicada em 19/06/2026
- STFARE 1.590.376/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 02/03/2026publicada em 03/03/2026
- STFARE 1.577.746/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 06/11/2025publicada em 10/11/2025
- STFRE 1.539.220/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 28/04/2025publicada em 29/04/2025
- STFARE 1.511.077/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 30/08/2024publicada em 02/09/2024
- STFARE 1.503.472/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 17/07/2024publicada em 18/07/2024
- STFARE 1.500.355/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 26/06/2024publicada em 28/06/2024
- STFARE 1.494.681/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 24/05/2024publicada em 28/05/2024
- STFARE 1.493.944/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 24/05/2024publicada em 28/05/2024
- STFARE 1.489.723/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 07/05/2024publicada em 09/05/2024
- STFARE 1.485.257/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 02/04/2024publicada em 03/04/2024
- STFARE 1.477.278/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 09/02/2024publicada em 14/02/2024tributario
- STFRE 1.395.601 AgR/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 30/10/2023publicada em 13/11/2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM INTUITO DE LUCRO. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EXTENSÃO INDEVIDA. 1. A discussão relacionada à…
- STFARE 1.447.235/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 12/07/2023publicada em 18/07/2023
- STFRE 1.395.601/ESMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 28/04/2023publicada em 02/05/2023tributario
- STFARE 1.348.095 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 02/03/2022publicada em 21/03/2022
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Imóvel da União arrendado a empresa privada exploradora de atividade meramente privada com finalidade lucrativa. Impossibilidade de reexame das características da empresa e de sua atividade. Incidência da Súmula nº…
- STFARE 1.348.095/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 18/10/2021publicada em 20/10/2021tributario