STJ · súmula
Súmula 626 do STJ
Vigente
Enunciado
A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 626 do STJ
271 decisões do STJ citam a Súmula 626 do STJ, de 2019 a 2026; 20,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 626 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
17 decisões do STF citam a Súmula 626 do STJ, de 2021 a 2026; 5,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 626 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 626 do STJ.
- STJAREsp 3.291.052MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 07/10/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados…
- STJAREsp 3.308.044MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/10/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 2. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO BASEADA EM FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AFASTAMENTO DA MULTA POR…
- STJRMS 78.875MonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 29/09/2026tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
- STJAgInt no AREsp 3.040.343/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmapublicada em 04/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. ART. 32, § 2º, DO CTN. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE LOTEAMENTO APROVADO E REGISTRADO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido da dispensa da exigência dos…
- STJAgInt no AREsp 2.653.912/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 31/08/2026tributario
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO…
- STJREsp 2.058.862/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/08/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual…
- STJAREsp 3.292.107/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/08/2026civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. IPTU. IMÓVEL INSERIDO EM PERÍMETRO URBANO. FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. TEMA 174/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO RURAL. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL…
- STJREsp 2.282.443/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/08/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do…
- STJRMS 76.520/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026administrativo
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. ATO DO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO. AUTORIDADES DISTINTAS. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DE…
- STJREsp 2.256.650/MAMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/07/2026tributario
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Maranhão para figurar como autoridade coatora no presente mandado de segurança, reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança, à luz do art. 6º, § 5º…
- STJPUIL 3.861/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 03/07/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do pedido de uniformização. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA58124854 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAREsp 3.141.372/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 02/07/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. IPTU. IMÓVEL INSERIDO EM PERÍMETRO URBANO, MAS COM DESTINAÇÃO PECUÁRIA. INCIDÊNCIA DO ITR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 32, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO…
- STJRMS 66.258/RNMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/07/2026tributario
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. COMBUSTÍVEIS. IMPETRAÇÃO CONTRA SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO…
- STJRMS 75.305/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 25/06/2026administrativo
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. ATO DO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO. AUTORIDADES DISTINTAS. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA…
- STJREsp 2.279.954/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/06/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal recorrido analise a apelação do ente recorrente considerando o teor da Súmula 626/STJ. Intimem-se. Brasília, 19 de junho de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator…
- STJREsp 2.272.428/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 24/06/2026tributario
Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO (art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ). Considerando a existência de prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o…
- STJAgInt no RMS 78.048/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmapublicada em 19/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIADADE COATORA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de…
- STJRMS 75.373/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/06/2026administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de maio de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57109465 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJAREsp 3.192.450/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/06/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA57141672 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO…
- STJRMS 77.864/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/06/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao apelo, mantendo íntegro e por sua própria fundamentação o acórdão recorrido. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA57184040 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…