STJ · súmula

Súmula 627 do STJ

Vigente

Órgão: Primeira Seção
Aprovação: 12/12/2018
Publicação: DJe 17/12/2018

Enunciado

O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 627 do STJ

66 decisões do STJ citam a Súmula 627 do STJ, de 2019 a 2026; 37,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 627 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

12 decisões do TJDFT citam a Súmula 627 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 627 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STF citam a Súmula 627 do STJ, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 627 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 627 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2182556AcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Tavernard2ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. O agravo de instrumento interposto pela parte autora visa à…
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TJDFTAcórdão n. 2180197AcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Edi Maria Coutinho BizziTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 06/10/2026
Juizado especial da fazenda pública. Imposto de renda. Isenção. Doença grave. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Cardiopatia grave. Infarto agudo do miocárdio tratado por angioplastia com implante de stent. A Cardiopatia grave. Ausência de classificação funcional NYHA. Fração de ejeção…
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TJDFTAcórdão n. 2181759AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Diva Lucy de Faria Pereira8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 06/10/2026tributario
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. INTERPRETAÇÃO LITERAL ESTRITA. ART. 111 DO CTN. TEMA 250 DO STJ. AUTORA PORTADORA DE BLOQUEIO ATRIOVENTRICULAR TOTAL…
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TJDFTAcórdão n. 2181309AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Sandra Reves7ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. NEOPLASIA MALIGNA. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 1.067/2026. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Distrito Federal contra sentença que…
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TJMGAgravo de Instrumento 2015722-95.2026.8.13.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra Alves de Santana e Fonseca6ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSTO DE RENDA – ISENÇÃO – APOSENTADO – CARDIOPATIA GRAVE – ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988 – LAUDO MÉDICO – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL – SÚMULA 598 DO STJ – CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS – DESNECESSIDADE –…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
10ª Câmara Direito Públicopublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS APOSENTADA QUE, ACOMETIDA POR NEOPLASIA…
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TJDFTAcórdão n. 2179908AcórdãoNegado
Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa6ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. MARCAPASSO. TERMO INICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA SELIC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconhece direito à isenção do…
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TRF2Apelação Cível 5014971-95.2021.4.02.5101AcórdãoParcial
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026
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TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado
1ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE COM SINTOMAS PSICÓTICOS. CID F31.5. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO MENTAL. DIAGNÓSTICO QUE…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ibanez MonteiroTerceira Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APOSENTADA. PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA (CID C49). ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. SÚMULA 598 DO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
5ª Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0007587-86.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: MARINALDO ELIAS DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MATHEUS ANTONELLI PARANHOS CORREIA - PE61122 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E…
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TJDFTAcórdão n. 2178398AcórdãoProvido
Rel. Des. Romulo de Araujo Mendes1ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 01/10/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA. PÓS BARIÁTRICA. TEMA 1.069. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. CERCEAMENTO DE…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0812858-07.2023.4.05.8000 APELANTE: JOSE ALVES FILHO ADVOGADO do(a) APELANTE: FRANCISCO ADEMAR MARINHO PIMENTA JUNIOR - DF34808 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL…
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STJAgInt no PUIL 4.968MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/10/2026tributario
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ANÁLISE DE INCIDENTE DIVERSO DAQUELE EFETIVAMENTE DIRIGIDO AO STJ. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA 627/STJ. DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026
RECURSO INOMINADO – Legitimidade passiva das rés configurada: a FESP por ser titular do IR, por ela arrecadado na fonte (art. 157, I, da CF e Súmula 447 do STJ), e a SPPREV por ser responsável pela gestão dos proventos de inatividade do autor – Prévio requerimento administrativo não exigido para…
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STFARE 1.624.740MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Presidentejulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026
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Conferir na pesquisa do tribunal
TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
7ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0009055-23.2026.4.05.8201 PARTE AUTORA: ALOISIO DE ALMEIDA VASCONCELOS ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: DANIEL TABOSA DE ALMEIDA - PB14420 PARTE RE: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. APOSENTADORIA E PREVIDÊNCIA PRIVADA. CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Luiz Corcioli Filho6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
RECURSO INOMINADO – DIREITO TRIBUTÁRIO – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PRELIMINARES: Legitimidade da SPPREV. Responsável pelos pagamentos à parte autora e pela retenção dos tributos. Legitimidade do Estado, que recebe o produto da tributação. Preliminares…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Paulo Vieira AvelineTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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