Remessa Necessária Cível 1050167-50.2023.8.26.0114

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS APOSENTADA QUE, ACOMETIDA POR NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA, OBTEVE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS PROVENTOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DESDE ANTES DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, CONFORME ART. 6º, XIV DA LEI Nº 7.713/88, E A REPETIÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE NO PERÍODO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR SE: (I) A AUTORA FAZ JUS À ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988 NO PERÍODO PLEITEADO E À RESPECTIVA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, POR DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA; (II) CABE MODIFICAR OS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ALCANÇA OS APOSENTADOS ACOMETIDOS POR NEOPLASIA MALIGNA DESDE O DIAGNÓSTICO DA DOENÇA, INDEPENDENTEMENTE DA CONTEMPORANEIDADE DE SINTOMAS, À LUZ DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988 E DA SÚMULA 627 DO STJ.4. EM SE TRATANDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR O IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. A PARTIR DE ENTÃO, ATÉ A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO, APLICAM-SE AOS CONSECTÁRIOS, POR ANALOGIA, OS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406 DO CÓDIGO CIVIL, DIANTE DA LACUNA CONSTITUCIONAL TRAZIDA PELA EC 136/2025. APÓS A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, INCIDEM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NA EC Nº 136/2025.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE, PARA ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA AOS PARÂMETROS DO CÓDIGO CIVIL, ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, E DA EC Nº 136/2025, APÓS ESSA DATA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA É DEVIDA A PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA APOSENTADOS, CONFORME ART. 6º, XIV DA LEI Nº 7.713/88, E A COMPROVAÇÃO DE RECIDIVA OU CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS NÃO É NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV; CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389 E 406; EC Nº 113/21; EC Nº 136/25; LEI Nº 14.905/24.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 627; STF, ADI Nº 7873. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Carolina Sia Gino Ceragioli (OAB: 275634/SP) - Ariana Alves Rosa (OAB: 311837/SP) (Procurador) - Julio Cesar Mariani (OAB: 143303/SP) (Procurador) - 1° andar

Dispositivo

REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE, PARA ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA AOS PARÂMETROS DO CÓDIGO CIVIL, ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, E DA EC Nº 136/2025, APÓS ESSA DATA.

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 1.007 do CPC
• art. 167 do CTN
• art. 6º da Lei 7.713/1988
• Súmula 627 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete