Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Posto isso, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 932 do CPC) para reconhecer a contrariedade ao art. 145, II, da Constituição Federal e, como corolário, reformar, em parte, o acórdão recorrido a fim de declarar a exigibilidade da taxa de coleta de lixo cobrada em razão da utilização potencial de serviço público específico e divisível disponibilizado ao contribuinte. Ficam mantidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença.
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Gabinete Ministro Cristiano Zanin
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.