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STF · súmula vinculante

Súmula Vinculante 19

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula Vinculante 19

619 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 19, de 2010 a 2026; 16,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 19; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

117 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 19, de 2011 a 2026; 9,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 19; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula Vinculante 19.

  1. STFRE 1.607.776MonocráticaParcial
    Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/10/2026publicada em 06/10/2026tributario
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  2. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Adriana Carvalho14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição dos créditos de 2018, a inexigibilidade da Taxa de Sinistro e a ilegitimidade passiva do executado…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 29/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE SERVIÇOS HÍDRICOS E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSHCL. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO. TEMA 146 DO STF. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTARIOS LEGAIS E VERBA HONORÁRIA…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Órgão Especialpublicada em 28/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TSHCL. SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. TEMA 146 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Dra. Elizabete Silva PinheiroSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 23/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE SERVIÇOS HÍDRICOS E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS (TSHCL). MUNICÍPIO DE SOBRAL. ART. 106 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 39/2013. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. SERVIÇO PÚBLICO UTI UNIVERSI. FALTA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE…

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  6. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Amilcar MaiaTerceira Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COLETA DE LIXO PELO ENTE PÚBLICO. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI DE…

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  7. STFRcl 100.070/BAMonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026
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  8. TJAMSem númeroAcórdãoProvido
    Terceira Câmara Cívelpublicada em 22/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (TVF). SENTENÇA CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. FATO GERADOR. ENCERRAMENTO POSTERIOR DAS ATIVIDADES. CONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DO ESTABELECIMENTO E PORTE…

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  9. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jorge Luiz dos Santos Leal2ª Câmara Especialjulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LOTEAMENTO APROVADO E REGISTRADO. ÁREA URBANIZÁVEL OU DE EXPANSÃO URBANA. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS. TVEO. NORMA SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE. CDA. VALIDADE…

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  10. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos1ª Câmara Especialjulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ÁREA URBANIZÁVEL. ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. MELHORAMENTOS. DESNECESSIDADE. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interno interposto pela empresa SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E…

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  11. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos1ª Câmara Especialjulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ÁREA URBANIZÁVEL. ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. MELHORAMENTOS. DESNECESSIDADE. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interno interposto pela empresa SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E…

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  12. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jorge Luiz dos Santos Leal2ª Câmara Especialjulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. IPTU. LOTEAMENTO APROVADO. ÁREA URBANIZÁVEL OU DE EXPANSÃO URBANA. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E…

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  13. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 17/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 496, § 1º, DO CPC. TAXA DE SERVIÇOS HÍDRICOS E CONSERVAÇÃO DOS LOGRADOUROS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. SERVIÇO INESPECÍFICO E INDIVISÍVEL. TEMA 146 DO STF. CONTROLE DIFUSO. MODULAÇÃO DE EFEITOS…

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  14. STFARE 1.621.236/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026
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  15. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jorge Luiz dos Santos Leal2ª Câmara Especialjulgada em 11/09/2026publicada em 14/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LOTEAMENTO APROVADO E REGISTRADO. ÁREA URBANIZÁVEL OU DE EXPANSÃO URBANA. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS. CDA. VALIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO DEMONSTRADO…

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  16. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jorge Luiz dos Santos Leal2ª Câmara Especialjulgada em 11/09/2026publicada em 14/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LOTEAMENTO APROVADO E REGISTRADO. ÁREA URBANIZÁVEL OU DE EXPANSÃO URBANA. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA. IRRELEVÂNCIA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS. TVEO. NORMA SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE. CDA. VALIDADE. TAXA DE REMOÇÃO DE…

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  17. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jorge Luiz dos Santos Leal2ª Câmara Especialjulgada em 11/09/2026publicada em 14/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LOTEAMENTO APROVADO E REGISTRADO. ÁREA URBANIZÁVEL OU DE EXPANSÃO URBANA. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA. IRRELEVÂNCIA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS. TVEO. CDA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO…

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  18. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jorge Luiz dos Santos Leal2ª Câmara Especialjulgada em 11/09/2026publicada em 14/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA URBANIZÁVEL OU DE EXPANSÃO URBANA. LOTEAMENTO APROVADO E REGISTRADO. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA URBANA. RESTRIÇÕES JUDICIAIS AO EMPREENDIMENTO. TERMO DE…

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  19. TJPRApelação Cível 0022677-39.2025.8.16.0030AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE APENAS PARA AFASTAR ENCARGOS MORATÓRIOS APÓS A GARANTIA DO JUÍZO – REGULARIDADE DA CDA – CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA – HONORÁRIOS MANTIDOS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E…

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  20. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
    2ª Câmara de Direito Público Ementa: Direito Tributário. Remessa Necessária e Apelação Cível. Preliminar de Ausência depublicada em 09/09/2026

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE SALVADOR. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. TAXA VINCULADA A SERVIÇO DE CARÁTER INDIVISÍVEL E UNIVERSAL. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da inconstitucionalidade da referida taxa, quando vinculada a…

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