Vade Mecum · Lei do PIS não cumulativo (Lei 10.637/2002)

Art. 74 da Lei 10.637/2002

Norma: Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 12/05/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 74 da Lei 10.637/2002

49 decisões do STJ citam o art. 74 da Lei 10.637/2002, de 2005 a 2026; 44,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 74 da Lei 10.637/2002; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 74 da Lei 10.637/2002.

TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NECESSIDADE DE TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO NO PRAZO LEGAL. SUSPENSÃO DURANTE A ANÁLISE DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO. REMESSA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168 DO CTN. DECRETO 20.910/1932. ART 74, §14, DA LEI 9.430/1996. IN RFB 2.055/2021, IN RFB 1.717/2017, IN RFB 1.300/2012. ADMISSÃO. ART. 74-A DA LEI 9.430/1996…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ARTIGO 168 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NECESSIDADE DE TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO NO PRAZO LEGAL. SUSPENSÃO DURANTE A…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRAZO PRESCRICIONAL. HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO PELA METADE DO PRAZO. REMESSA OFICIAL E…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO DURANTE A ANÁLISE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 15/07/2026tributario
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168 DO CTN. ART 74, §14, DA LEI 9.430/1996. IN RFB 2.055/2021, IN RFB 1.717/2017, IN RFB 1.300/2012. UTILIZAÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. ADMISSÃO. ART. 74-A DA LEI…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 07/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 06/07/2026tributario
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação e remessa necessária em mandado de segurança em face de sentença que reconheceu o direito da impetrante para a…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 06/07/2026tributario
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 168 DO CTN. ART 74, §14, DA LEI 9.430/1996. IN RFB 2.055/2021, IN RFB 1.717/2017, IN RFB 1.300/2012. UTILIZAÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. ADMISSÃO. ART. 74-A DA LEI 9.430/1996. REMESSA…
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