STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1428 do STJ
Afetado
Questão submetida a julgamento
Definir se o prazo prescricional de cinco anos para o exercício do direito de compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN), aplica-se ao início do procedimento compensatório ou à sua integral conclusão, bem como aferir os efeitos do pedido administrativo de habilitação de crédito na contagem desse prazo.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1428 do STJ
83 decisões do STJ citam o Tema 1428 do STJ, em 2026; 7,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1428 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1428 do STJ.
- STJAREsp 3.312.152MonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/10/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 168 DO CTN. ALCANCE TEMPORAL. INÍCIO OU CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO COMPENSATÓRIO. RECURSO QUE TRATA DE TEMA AFETADO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA…
- STJEDcl no REsp 2.244.623AcórdãoProvidoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 05/10/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA AFETADA. TEMA N. 1428/STJ. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. I - A matéria deduzida no presente recurso especial, qual seja, definir se o prazo prescricional de cinco anos para o exercício do direito de compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente, previsto no…
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1…
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- TRF6Apelação Cível 0001491-10.2006.4.01.3802AcórdãoProvidoRel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes2ª Turmajulgada em 19/03/1999publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SALDO REMANESCENTE DE COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESTITUTÓRIA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente pedido de…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NECESSIDADE DE TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO NO PRAZO LEGAL. SUSPENSÃO DURANTE A ANÁLISE DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO. REMESSA…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SALDO REMANESCENTE DE COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESTITUTÓRIA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente pedido de…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ARTIGO 168 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NECESSIDADE DE TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO NO PRAZO LEGAL. SUSPENSÃO DURANTE A…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRAZO PRESCRICIONAL. HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO PELA METADE DO PRAZO. REMESSA OFICIAL E…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO QUINQUENAL. TEMA 1.428/STJ. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO DURANTE A ANÁLISE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. IN RFB Nº 2.055/2021. RESP Nº 2.178.201/RJ. TEMA REPETITIVO Nº 1.428 DO STJ. CONTROVÉRSIA PENDENTE DE DEFINIÇÃO…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado5ª Turmajulgada em 16/05/2019publicada em 25/09/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0079556-48.2025.4.05.8100 APELANTE: INDUSTRIA CEARENSE DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: GABRIEL DA COSTA MANITA - MG151816 ADVOGADO do(a) APELANTE: FREDERICO DE MELLO E FARO DA CUNHA -…
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- STJREsp 2.244.727MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026tributario
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 168 DO CTN. INAPLICABILIDADE DE PRAZO PARA EXAURIMENTO DO CRÉDITO. IN RFB Nº 2.055/2021. FATO SUPERVENIENTE. LEI Nº 14.873/2024 E IN RFB Nº…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegado2ª Seçãopublicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INADMISSIBILIDADE. TEMA AFETADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 976, § 4º, DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO IRDR. AGRAVO…
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- STJAgInt no REsp 2.245.063/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 08/09/2026tributario
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 168 DO CTN. RECURSO QUE TRATA DE TEMA AFETADO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.428/STJ DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À…
- STJEDcl no REsp 2.246.379/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/09/2026tributario
Isso posto, acolho os embargos de declaração, com efeito integrativo, para reconsiderar a decisão agravada de fls. 680-683 e manter a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, conforme decisão de fls. 719-720. Intimem-se. Brasília, 01 de setembro de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA…
- STJAgInt no REsp 2.258.570/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 03/09/2026tributario
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÕES SUCESSIVAS. PRESCRIÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 1.428/STJ. DETERMINADA…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 01/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TRANSMISSÃO DE PER/DCOMP. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO…
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- STJEDcl no REsp 2.258.406/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 28/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1.428 DO STJ). DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA OPORTUNO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. NECESSIDADE…