Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação (turma) 6012829-28.2025.4.06.0000

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO QUINQUENAL. TEMA 1.428/STJ. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo à apelação em mandado de segurança destinado a assegurar a compensação integral, sem limitação temporal, de créditos tributários reconhecidos judicialmente, sob o fundamento de que a sentença observa a orientação recente do Superior Tribunal de Justiça e não há prova de risco concreto à continuidade da atividade empresarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários à suspensão da eficácia da sentença durante o processamento da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença adota orientação firmada pelas duas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo prescricional quinquenal deve ser observado em relação a cada transmissão de PER/DCOMP, admitida a suspensão durante o processamento do pedido administrativo de habilitação. 4. A afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos, sob o Tema 1.428/STJ, confirma a relevância jurídica da matéria, mas não evidencia, isoladamente, a probabilidade de provimento da apelação. 5. Os documentos relativos a empréstimos, parcelamentos tributários, folha salarial e projetos de expansão, desacompanhados de demonstrações contábeis completas, fluxo de caixa, faturamento, patrimônio líquido, disponibilidade financeira ou índices de liquidez, não comprovam risco atual e concreto de insolvência, inviabilidade estrutural ou paralisação das atividades empresariais. 6. O sobrestamento determinado nos autos da apelação até o julgamento do Tema 1.428/STJ não acarreta a perda do objeto do agravo interno, uma vez que não suspende a eficácia da sentença, não restabelece a liminar revogada nem impede a exigibilidade dos débitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos não demonstra, isoladamente, a probabilidade de provimento do recurso. 2. A alegação de obrigações financeiras expressivas, desacompanhada de demonstrações contábeis aptas a evidenciar o comprometimento da capacidade de pagamento, não comprova perigo de dano grave ou de difícil reparação. 3. A suspensão do processamento da apelação em razão da afetação de tema repetitivo não suspende, por si só, a eficácia da sentença recorrida.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 74-A da Lei 9.430/1996
• Tema 1.428 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete