Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 489 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE PROVAS. RELAÇÃO DE CONSUMO SÚMULA 7/STJ. CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEVER DE INDENIZAR. SÚMULAS 5 E AGRAVO INTERNO NÃO 7/STJ. PROVIDO. 1. Recurso especial que suscita violação do do CPC de maneira genérica é art. 489 deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação do óbice da Súmula 284/STF. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e ). 7/STJ 3. Agravo interno a que se nega provimento.
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