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STJ, Rcl 41.177: penal | Precedentes

STJ · Monocrática

Rcl 41.177

Relator: Min. João Otávio de Noronha
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 17/12/2021
Resultado: Negado
Matéria: penal

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Citações

art. 1º da Lei 11.419/2006
art. 66 da LEP

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