Apelação Cível 0010865-17.2009.8.10.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DANO MORAL AFASTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS . I - "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil)" II- Da análise dos pedidos efetuados na exordial e do quanto decidido pelo Juízo a quo, tem-se que a sucumbência na hipótese dos autos foi recíproca, de modo que as despesas devem ser proporcionalmente distribuídas entre eles, nos termos do caput do art. 86 do Código de Processo Civil. II. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, REJEITAR os presentes EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Citações

• art. 86 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 619 do CPP

Inteiro teor

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