Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS – CRIME AMBIENTAL – POLUIÇÃO – ART. 54, §1º, DA LEI 9.605/98 – TRANCAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO – ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – TRANSAÇÃO PENAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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4ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Marcelo Ivo de Oliveira
Composição: Marcelo Ivo de Oliveira (presidente); Paulinne Simões de Souza; Penélope Mota Calarge Regasso; Walter Arthur Alge Netto; Paulo Roberto Cavassa de Almeida (suplente).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.