Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Embargos à execução. Despesas condominiais e rateio de manutenção de áreas comuns em bolsão residencial. Sentença de improcedência. Insurgência das executadas. Ilegitimidade ativa da associação afastada. Transação judicial anterior homologada que conferiu validade à representação da entidade, sob o manto da coisa julgada material. Notícia-crime que não interfere no juízo cível diante da independência das instâncias. Vinculação do condomínio edilício e obrigação de rateio expressamente previstas na convenção condominial averbada na matrícula do imóvel. Desvinculação que exige quórum qualificado de dois terços dos condôminos, não alcançado. Assembleias paralelas sucessivamente invalidadas e suspensas por decisões judiciais. Pagamento a terceiro destituído de representação que não tem efeito liberatório. Inexigibilidade do débito de maio a setembro de 2022 já rejeitada em ação declaratória transitada em julgado, com base na vedação ao enriquecimento sem causa. Depósito na ação consignatória que não conferiu quitação integral ao crédito executado. Cobrança do rateio de áreas comuns respaldada em previsão orçamentária válida. Certeza, liquidez e exigibilidade do título demonstradas. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários.
Recurso desprovido, com majoração dos honorários
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
28ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Eduardo Gesse
Composição: Eduardo Gesse (presidente); Eduardo Azuma Nishi; Marcos Fleury Silveira de Alvarenga; Maria do Carmo Honorio; Michel Chakur Farah; Guilherme Ferreira da Cruz (convocado); Mário Roberto Negreiros Velloso (convocado); Valentino Aparecido de Andrade (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mario Roberto Negreiros Velloso
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.