Recurso Inominado Cível 8016724-42.2024.8.05.0080

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. SERVIDOR MUNICIPAL. REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. RETROATIVO A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2022. ART. 1º § 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 395/2022. RÉU MANTEVE-SE SILENTE E NÃO OFERECEU CONTESTAÇÃO. CONTRACHEQUE JUNTADOS AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DA VANTAGEM SALARIAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EX VI DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 198 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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