Procedimento Comum Cível 0033347-64.2008.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. NOVAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por Sólida Construtora e Empreendimentos Ltda. contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento ao apelo do autor. A decisão singular manteve a rescisão contratual, a restituição do valor pactuado e a indenização por danos morais, além de aplicar a cláusula penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática padece de nulidade por suposta extrapolação dos limites do julgamento singular; (ii) saber se ocorreu novação da obrigação contratual, com a transferência de responsabilidade a terceiro; e (iii) saber se a aplicação da cláusula penal é indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade da decisão monocrática, pois o julgamento singular pelo relator é permitido nas hipóteses do art. 932 do Código de Processo Civil, sendo certo, ademais, que a própria interposição do presente agravo interno submete a controvérsia ao órgão colegiado. 4. Inviável o reconhecimento da novação, uma vez que o termo de acordo firmado entre as partes não revela, de forma expressa ou inequivocamente tácita, o animus novandi exigido pelo art. 361 do Código Civil, devendo ser compreendido como reforço ou tentativa de adimplemento da obrigação primitiva, e não como sua extinção, de modo que subsiste a responsabilidade da construtora pelo inadimplemento contratual. 5. A cláusula penal é aplicável em razão do descumprimento do contrato, sendo seu percentual de 20% sobre o valor contratual adequado, independentemente de discussões sobre a extensão dos pagamentos realizados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Nego provimento ao agravo interno. 7. Tese de julgamento: "1. O julgamento monocrático pelo relator não configura nulidade nem ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo quando a insurgência é devolvida ao órgão colegiado por meio de agravo interno. 2. A novação exige comprovação inequívoca do animus novandi, não se presumindo, de modo que o acordo posterior que se apresente como reforço ou tentativa de adimplemento da obrigação primitiva não implica extinção do vínculo originário. 3. Reconhecido o inadimplemento contratual, mostra-se devida a incidência da cláusula penal expressamente convencionada, calculada sobre o valor do contrato, não afastada pela controvérsia quanto à extensão dos pagamentos realizados."

Dispositivo

Nego provimento ao agravo interno.

Citações

• art. 361 do CC
• art. 408 do CC
• art. 932 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete