Apelação Cível 0833431-72.2019.8.10.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA ASSEPMMA – RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DA URV – POLICIAL MILITAR – AÇÃO EXTINTA PELA ILEGITIMIDADE ATIVA – AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO TEMA 499 DO STF – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. I – Ausentes provas acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos no TEMA 499 do STF (filiação em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, residente no âmbito da jurisdição do órgão julgador e constar da relação de associados juntada à inicial do processo de conhecimento), torna-se ilegítima a parte autora de cumprimento de sentença individual de ação coletiva movida por órgão associativo de classe (ASSEPMMA). II - Não há se falar em violação à coisa julgada e tampouco de atribuir efeitos rescisórios ao posicionamento do STF (pelo que inaplicável a incidência do TEMA 733), na medida em que o título judicial permanece íntegro, ou seja, o reconhecimento do direito aos associados da ASSEPMMA à percepção da vantagem financeira apurada em fase de liquidação a título de URV (recomposição de perda salarial da conversão de Cruzeiros Reais para URV), nos exatos termos estabelecidos na sentença proferida na ação coletiva. III – Sentença mantida. Recurso desprovido.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 927 do CPC
• Tema 499 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.