Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. RECURSOS DAS DEFESAS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VÍTIMA QUE RECONHECEU SEU RELÓGIO SUBTRAÍDO ENCONTRADO NA POSSE UM DOS RÉUS (RÔMULO). ACERVO PROBATÓRIO FIRME. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEIS DÚVIDAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE DECOTE DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. PENA DE MULTA APLICADA DE MANEIRA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA 62 DO TJCE. DOSIMETRIA REALIZADA DE MANEIRA CORRETA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU RÔMULO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU NILO JOFRE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. . - Advs: Marcos Antônio Pereira de Oliveira (OAB: 14942/CE) - Francisco Nardeli Macedo Campos (OAB: 17015/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso interposto por Rômulo Cavalcante Martins, para negar-lhe provimento, bem como conheceu parcialmente do recurso ingressado por Nilo Jofre Martins Junqueira para, na parte conhecida, negar-lhe provimento
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara Criminal · TJCE · presidente: Francisco Eduardo Torquato Scorsafava
Composição: Francisco Eduardo Torquato Scorsafava (presidente); Benedito Helder Afonso Ibiapina; Maria Ilna Lima de Castro; Sérgio Luiz Arruda Parente.
Secretaria: Secretária: Dra. Ana Amelia Feitosa Oliveira
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.