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TJBA · Acórdão
8050948-52.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A) Agravante: Votorantim Cimentos S.a. Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A) Agravante: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A) Agravado: Adrielle Alves Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Agravado: Antonio Luis Araujo De Farias Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Agravado: Araci Ribeiro Freitas Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Agravado: Cosme Paixao Souza Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Agravado: Cosmina Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Agravado: Crispina Virginia Dos Santos Carvalho Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Agravado: Cristiane Soares Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Agravado: Domingas Sales Passos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Agravado: Evanaildes Rocha Ribeiro Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Agravado: Geremias Ferreira De Freitas Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Agravado: Jerusa De Souza Barbosa Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Agravado: Jose Bento Barbosa Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Agravado: Jose Carlos Da Conceicao Ribeiro Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Agravado: Leda Crispiniana Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Agravado: Leia Souza Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Agravado: Leidiane Dias Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Agravado: Lidiane Silva Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Agravado: Lilian Macedo Do Carmo Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Agravado: Lindoval Santos Da Silva Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Agravado: Louise Santos De Jesus Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Agravado: Lucia Dos Santos Soares Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Agravado: Lucidalva Neri Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Agravado: Lucimara De Oliveira Souza Silva Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Agravado: Luiz Carlos Silva Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Agravado: Luziane De Jesus Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Agravado: Railson Lima Da Paixao Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Agravado: Rosa Maria Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Agravado: Valnisia Matos Dos Santos Ferreira Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Agravado: Zenilda Dos Santos Prudencio Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Agravado: Zulmira Rocha De Jesus Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8050948-52.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL Agravantes: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A E OUTROS (2) Advogado(s): MARCO ANTONIO GOULART LANES Agravados: ADRIELLE ALVES DOS SANTOS E OUTROS (29) Advogado(s):MARCOS SAMPAIO DE SOUZA, ROBERTA MIRANDA TORRES ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DECISÕES PROFERIDAS NO MESMO PROCESSO DE ORIGEM. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO DANO AMBIENTAL. ARGUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REJEITADA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAPITAL PARA JULGAMENTO DE DANOS DE ÂMBITO REGIONAL. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DAS RÉS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO REVOGADA. I. Caso em exame 1. Agravos de instrumento interpostos contra decisão que declarou a incompetência do Juízo da Capital e determinou a redistribuição da ação de indenização por danos materiais e morais para a Comarca de Santo Amaro - BA. A decisão agravada foi impugnada por reconhecer, de ofício, a incompetência territorial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a alegação de competência da Justiça Federal para julgar a demanda; (ii) verificar se a competência territorial declarada de ofício pode ser mantida ou se deve ser considerada relativa, conforme alegado pelos Agravantes. III. Razões de decidir 3. A alegação de competência da Justiça Federal foi afastada, não havendo interesse jurídico da União ou da ANEEL que justifique a remessa dos autos à Justiça Federal, conforme precedentes deste Tribunal. 4. A competência territorial é relativa e, conforme a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 33), não pode ser declarada de ofício. 5. A norma inserta no art. 93, II, do CDC, atribui ao foro da Capital do Estado a competência para julgar causas que versem sobre danos de âmbito regional, aplicável ao caso em análise. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento nº 8049538-56.2024.8.05.0000 conhecido e provido. Agravo de Instrumento nº 8050948-52.2024.8.05.0000 conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A competência territorial relativa não pode ser declarada de ofício. 2. O foro da Capital do Estado é competente para julgar causas envolvendo danos de âmbito regional”. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 53, IV, “a” (foro do lugar do dano), art. 64, caput e §1º, art. 65; CDC, art. 93, II, art. 101, I; Lei nº 8.987/1995, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 33; TJBA, Conflito de Competência, nº 8009845-36.2022.8.05.0000, Rel. PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO, Publicado em: 25/04/2023; TJBA, Conflito de Competência, nº 8029840-69.2021.8.05.0000, Rel. REGINA HELENA RAMOS REIS, Publicado em: 12/04/2022; TJBA, Conflito de Competência, nº 8031264-49.2021.8.05.0000, Rel. MÁRCIA BORGES FARIA, Publicado em: 07/03/2022; TJBA, Conflito de Competência, nº 8009538-82.2022.8.05.0000, Rel. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAUJO, Publicado em: 08/04/2022; TJBA, Conflito de Competência, nº 8016150-36.2022.8.05.0000, Rel. MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, Publicado em: 22/05/2023; TJBA, Conflito de Competência, nº 8023573-13.2023.8.05.0000, Rel. EMILIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ, Publicado em: 12/04/2024.
Agravo de Instrumento nº 8049538-56.2024.8.05.0000 conhecido e provido. Agravo de Instrumento nº 8050948-52.2024.8.05.0000 conhecido e parcialmente provido.
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.