Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. CODHAB. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ALEGADAS VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E EVENTUAL PREJUÍZO A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 354 DO STF. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. COGNIÇÃO RESTRITA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido formulado em sede de exceção de pré-executividade, desprovido pelo Tribunal de origem. Hipótese em que o recorrente foi condenado à obrigação de fazer combinada com multa diária fixada por atraso no cumprimento da obrigação. 2. Nesta Corte, decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar- lhe provimento. 3. No caso, a parte agravante não logrou êxito em infirmar os fundamentos que nortearam a decisão ora agravada. 4. Agravo interno não provido.
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Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJCE; vaga do Min. Jorge Mussi
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.