Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este habeas corpus. Documento eletrônico VDA39645319 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 24/12/2023 08:21:37 Código de Controle do Documento: 83521696-1cc6-4152-a2e1-068552111a57 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de dezembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39645319 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 24/12/2023 08:21:37 Código de Controle do Documento: 83521696-1cc6-4152-a2e1-068552111a57
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O STJ HC 880.491 é citado por 206 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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