Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA QUE APRECIOU UMA DAS QUESTÕES CONCERNENTES AO MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE A RESPECTIVA ALEGAÇÃO, E QUE NÃO CONHECEU DAS OUTRAS, POR IMPORTAREM DESLINDE DA MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. APLICAÇÃO DO ART-308, III, DO REGIMENTO INTERNO QUANTO AO SEGUNDO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO E DA REITERADA JURISPRUDÊNCIA DAS DUAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RELATIVAMENTE AO PRIMEIRO FUNDAMENTO, VISTO QUE COINCIDENTE COM A ORIENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Por esse prísua , incabível se apresenta & espécie e veto regimental em que se narrimou o despachs denegatório do apelo excepcional. Entretanto, o acórdão, ex reconhecendo a rante | eficácia da Resolução nº 2.708 do CPA, não negou vigência se oasraBão É art. 6% do Decreto-lei nf 1,111/78. A jurisprudência mais re Mis00s8o | seems das duas Turmas de Supremo Tribunal Federal & reiterada no mesmo sentido da decisão recorrida (RKEE 97.917 e 93.582). Aplica-se, todavia, quanto às demais ate gações de recurrente q disposto no art. 308, III, do Rogimen to Interno em vigor & ôpocs da interposição da irresígnação , nos precisos termos do despacho que a inaduitira. Ante à exposto, não conhego do recurso ex traoridinário. e Ra aLS no - aferir SribeenadPederad dio Es . scans . ES e , a Gepritiico Lueleratira «do Liresid 00604 PRIMEIRA TURMA , EXTRATO DA ATA ama, , + 2 RE. 93.783-8 - SP - Rel. Min. Soares Munoz.Recte: T PIRELLI S/A - Companhia Industrial Brasileira (Advs: Rosa Maria Motta Brochado e outros). Recdo: União Federal. . DECISÃO: Não conheceram do recurso. Votação u niforme. Presidiu o julgamento o Ministro Cunha Peixoto. la. Tur ma. 10.03.81. E 01205020 , o : 04370930 07834000 . . 00000430 Presidência do Senhor Ministro Cunha Peixoto na , ausência ocasional dosMinistro Antonio Neder (Presidente). ; Presentes à sessão os Senhores Ministros Soares ! Munoz e Rafael Mayer. . Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco : de Assis Toledo. ' 1d 3 Dad pd A : […]
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Primeira Turma · STF · presidente: Flávio Dino
Composição: Flávio Dino (presidente); Alexandre de Moraes; Cármen Lúcia; Cristiano Zanin.
Secretaria: Secretaria da Primeira Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.