Agravo Interno Cível 0036943-87.2026.8.16.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, ALEGADA EM CONTRARRAZÕES, AFASTADA – ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA FORMULADA PELOS AGRAVADOS, NÃO ACOLHIDA – MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO E SE REVELA INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO EXAURIENTE NESTE RECURSO – PRETENSÃO RECURSAL DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL E DE SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO, ACOLHIDA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES – ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PARA ENCOBRIR AGIOTAGEM – POSSÍVEL DESVIRTUAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CREDOR QUE CONTINUOU A RECEBER PAGAMENTOS APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE – PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA – PERIGO DE DANO EVIDENCIADO PELA IMINÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO COERCITIVA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.1. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.2. A prorrogação da dívida e o recebimento de valores pelo credor após a consolidação da propriedade, somados à demora na exigência de desocupação do imóvel, evidenciam, em análise perfunctória, a plausibilidade da alegação de desvirtuamento da alienação fiduciária, autorizando a manutenção da devedora na posse do bem até ulterior deliberação judicial.

Dispositivo

DADE DO DIREITO DEMONSTRADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA – PERIGO DE DANO EVIDENCIADO PELA IMINÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO COERCITIVA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO

Citações

• art. 178 do CC
• art. 296 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 550 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete